Pedido e recebimento online de “planta cadastral (electrónica)”código QR
Para corresponder com as orientações políticas do Governo da RAEM na promoção da Governação electrónica, a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro lança o novo serviço de pedido e recebimento online de “Planta Cadastral (electrónica) ” , os cidadãos que tenham criada a “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” poderão solicitar “Planta Cadastral (electrónica)” através da página electrónica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro ou da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (https://account.gov.mo), e todo o processo de pedido e recebimento poderá ser concluído no online.
A Planta Cadastral definitiva emitida conforme oDecreto-Lei n.º 3/94/Mpossuem força legal, sendo título bastante para a identificação física dos prédios no que se refere à sua localização, áreas e confrontações. A “Planta Cadastral (electrónica)” tem os mesmos efeitos legais previstos para a Planta Cadastral de tramitação em papel.