Foi publicado, hoje (13), no Boletim Oficial, o Regulamento Administrativo n.º 47/2021 “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 – Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”, criando o lugar de assessor para os assuntos de segurança nacional e três lugares de assessor técnico para os assuntos de segurança nacional na Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, clarificando as respectivas atribuições. O respectivo Regulamento Administrativo entrará em vigor amanhã (14 de Dezembro de 2021).
O Governo Popular Central concordou e decidiu criar os cargos supramencionados na Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O Governo da RAEM executa firmemente as decisões do Governo Central, envidando todos os esforços para a sua rápida implementação e aprovando o Regulamento Administrativo acima referido para fornecer garantias jurídicas locais para o cumprimento das respectivas competências de acordo com a lei.
O Governo da RAEM vai apoiar, proactivamente, o trabalho do assessor para os assuntos de segurança nacional e dos assessores técnicos, de forma a cumprir-se conjuntamente as responsabilidades constitucionais de defesa da segurança nacional. Além disso, vai aperfeiçoar ainda mais os respectivos regimes jurídicos e mecanismos de execução, reforçando constantemente a consciência sobre a segurança nacional de todos os residentes de Macau, salvaguardando a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país, a fim de prosseguir com a promoção da implementação bem-sucedida, estável e duradoura do princípio «um país, dois sistemas» com características de Macau.