Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas" e a presentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada "Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos".
Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa.
Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas" e a presentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada "Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos".
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