Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Ho Iat Seng, e presidente do Supremo Tribunal Popular da República Popular da China, Zhou Qiang, testemunham a cerimónia de assinatura da "acta de reunião sobre o reforço de intercâmbio e cooperação em matéria judiciária e jurídica" entre o Supremo Tribunal Popular e a RAEM.
A Região Administrativa Especial de Macau e o Supremo Tribunal Popular assinaram, hoje (dia 17), a “Acta da reunião sobre o reforço do intercâmbio e da cooperação na área jurídica e judiciária” (adiante designada por “Acta da reunião”), tendo sido, este acto, testemunhado em conjunto pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhou Qiang, e representado, respectivamente, pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e pelo Vice-presidente do Supremo Tribunal Popular, Yang Wanming.
A assinatura da referida Acta será propícia para intensificar o intercâmbio e a cooperação com o Interior da China na área jurídica e judiciária, assegurando o desenvolvimento da Região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Na ocasião, as duas partes trocaram impressões, de forma aprofundada, sobre a questão relativa às formas de reforçar a construção do Estado de Direito na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
A Acta da reunião consta de conteúdos importantes como: a prossecução conjunta na articulação de diplomas legais, de sistemas judiciários e de diversos mecanismos entre as duas regiões, o estabelecimento de um mecanismo aperfeiçoado de resolução para litígios diversificados em matéria comercial transfronteiriça, o incentivo e a promoção da normalização e sistematização do intercâmbio e da cooperação jurídica e judiciária, a intensificação da cooperação no âmbito da verificação de legislação, a promoção do desenvolvimento concertado da tecnologia informática e da construção do Estado de Direito e a promoção do papel de Macau e dos países e regiões de língua portuguesa como plataforma.
