O Governo da RAEM realizou entre 15 de Setembro e 29 de Outubro, uma consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), com a duração de 45 dias. Divulga-se hoje (dia 23) o relatório final desta consulta, encontrando-se disponível, para efeitos de consulta, no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (página de Consulta de Políticas) (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/consulta-publica-sobre-a-alteracao-a-lei-n-o-162001-regime-juridico-da-exploracao-de-jogos-de-fortuna-ou-azar-em-casino/) e no sítio electrónico da DICJ (https://www.dicj.gov.mo).
Durante o período de consulta foram realizadas 9 sessões de consulta pública, sendo 1 destinada às concessionárias/ subconcessionárias e aos promotores de jogo e 8 destinadas ao público, contando com a participação acumulada de 359 pessoas, tendo num total de 73 intervenções proferidas por indivíduos e representantes de associações. A par disso, foram recebidos 417 contributos, através de mensagem telefónica, correio electrónico, fax, correio postal e entrega pessoal, totalizando 1340 opiniões ou sugestões.
Além disso, durante o período de consulta, foram também recebidas 81 opiniões e sugestões relativas a outros assuntos que sejam fora do âmbito do presente documento de consulta.
O Governo da RAEM manifesta o seu agradecimento às individualidades de diversos sectores da sociedade e aos cidadãos pelas suas participações activas, bem como pelas suas opiniões e sugestões valiosas, espera-se que através da alteração da lei do jogo aperfeiçoar o regime jurídico de fiscalização, progredindo com o tempo, elevando a competividade geral da indústria do jogo e promover o desenvolvimento sustentável e saudável do sector.