A “Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado - 7ª Revisão” (adiante designada por NCEM/SH 7ª Rev.), aprovada pela Ordem Executiva n.º 57/2021, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022. Esta revisão baseia-se nas recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, articula-se com a fiscalização da importação e exportação de determinados produtos químicos resultante da Convenção para a Proibição de Armas Químicas, da Convenção de Roterdão, da Convenção de Estocolmo e do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes, e apoia a aplicação do Protocolo de Montreal e da Convenção de Basileia, optimizando a classificação de mercadorias, de modo a permitir um controlo rigoroso dos gases que provocam efeito de estufa e dos resíduos electrónicos que contaminam o meio ambiente. Em Macau, a revisão em análise acompanha sobretudo as necessidades de desenvolvimento social, por exemplo, a execução da “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses” desenvolvida pelos Serviços de Saúde, a fiscalização do Corpo de Polícia de Segurança Pública sobre as armas, as recomendações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental sobre a prevenção da poluição ambiental, entre outras.
A entrada em vigor da NCEM/SH 7ª Rev. implica que todas as declarações e licenças de importação e exportação passam a ser preenchidas de acordo com os novos códigos de mercadorias. Com o intuito de proporcionar o uso correcto desta Nomenclatura por parte dos agentes de importação e exportação, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza uma série de medidas de apoio, designadamente:
- Página electrónica específica: o website da DSEC www.dsec.gov.mo permite que os utilizadores efectuem descarregamentos da NCEM/SH 7ª Rev., nomeadamente, do texto integral, de capítulos e posições individuais, ou da tabela de correspondência entre códigos novos e antigos. Além disso, podem pesquisar directamente o novo código da NCEM/SH 7ª Rev., inserindo o código da NCEM/SH 6ª Rev.;
- Linhas telefónicas para consulta: os agentes de importação e exportação podem consultar os códigos de mercadorias pelos telefones 28314738, 28314650 e 28314710 durante o horário de expediente, sem intervalo de almoço;
- Consulta por e-mail: caso surjam dificuldades na pesquisa dos códigos de mercadorias, pode enviar um e-mail para hs@dsec.gov.mo;
- A DSEC contactará os importadores e exportadores para os elucidar sobre o conteúdo principal desta revisão e lhes disponibilizar a tabela dos novos códigos de mercadorias mais frequentemente utilizados.
A DSEC disponibiliza gratuitamente, aos comerciantes e utilizadores, a publicação da NCEM/SH 7ª Rev. e a tabela de correspondência entre códigos novos e antigos. Os interessados podem dirigir-se, durante o horário de expediente, ao Centro de Documentação e Difusão de Informação da DSEC, sito na Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção nº 411 - 417, Edf. “Dynasty Plaza” 17º andar, ou ligar para as linhas telefónicas acima referidas.
