O Grupo de Trabalho para a Fiscalização dos Combustíveis reuniu-se com o sector.
O Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Fiscalização dos Combustíveis (adiante designado por “Grupo de Trabalho”) tem vindo a prestar atenção e acompanhar a situação do mercado de combustíveis, mantendo a ligação e comunicação com o sector, com vista a executar bem os trabalhos na fiscalização dos preços de combustíveis. No dia 12, o Grupo de Trabalho realizou a reunião de trabalho trimestral, em que o Conselho de Consumidores (CC) apelou ao sector para o cumprimento rigoroso do disposto na Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor e a conservação apropriada das informações como documentos comprovativos relativos à importação, distribuição e comercialização dos produtos combustíveis.
O Governo da RAEM tem vindo a manter a comunicação regular e não periódica com os representantes dos fornecedores de combustíveis através do Grupo de Trabalho. Na primeira reunião de trabalho trimestral convocada neste ano (2022), o Grupo de Trabalho verificou a situação actual da procura e oferta no mercado de combustíveis de Macau, tendo urgido o sector a assegurar a estabilidade dos serviços de abastecimento e entrega dos produtos combustíveis antes e depois do Ano Novo Chinês.
Apelo ao sector para o cumprimento da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor
Estando em vigor a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor determina vários deveres do operador comercial que os sectores comerciais devem cumprir com rigor. Em cumprimento das atribuições conferidas pela Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, o CC alertou para que o sector conserve bem os documentos comprovativos sobre a importação, distribuição e comercialização dos produtos combustíveis, bem como os documentos relacionados com o regime de licença da importação dos produtos combustíveis. Por outro lado, o CC irá solicitar ao sector informações sobre os dados actualmente recolhidos e a operação do sector, de modo a preparar-se para a execução das respectivas disposições previstas na Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, sobre o que a associação comercial manifestou a disponibilidade para colaboração.
A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico e o CC mantêm-se atentos aos preços dos combustíveis, produtos e alimentos para vida quotidiana, divulgando informações relativas aos preços investigados e recolhidos através do “Posto de Informações de Preços de Macau”, no sentido de tornar maior a transparência de preços no mercado.
Para qualquer reclamação ou informação em matéria de consumo, os consumidores podem recorrer à plataforma de serviços electrónicos “Consumidor Online” do CC, que irá acompanhar e responder aos casos o mais rápido possível logo após a recepção.
