A Assembleia Legislativa acaba de editar a Colectânea de Trabalhos das Comissões da Assembleia Legislativa, referentes à I Sessão Legislativa da II Legislatura (2001-2002), nas versões em língua chinesa e portuguesa, os quais estão disponíveis nas livrarias da Região e na página da Assembleia Legislativa na internet (www.al.gov.mo). A presente colectânea reúne os trabalhos desenvolvidos pelas comissões da Assembleia Legislativa na referida sessão legislativa que, a maior parte das vezes, não são do conhecimento público. Tais trabalhos - que incluem pareceres e relatórios - são um instrumento útil para os operadores do direito aquando da aplicação da lei, dado que auxiliam na reconstrução do pensamento legislativo, elemento determinante na interpretação da lei. Com a publicação da presente colectânea, passam a estar reunidos num mesmo volume as notas justificativas e os textos das iniciativas legislativas, os pareceres das comissões da Assembleia Legislativa, bem como, quando for o caso, os textos de alteração às iniciativas legislativas resultantes da análise e sugestões feitas aquando da apreciação na especialidade. Através da publicitação do processo legislativo que antecede a aprovação e publicação das leis (e resoluções da Assembleia Legislativa), pretende-se dar a conhecer o trabalho desenvolvido no seio do órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau e aproximá-lo mais da comunidade jurídica local e da população em geral. A Assembleia Legislativa faz votos de que a presente iniciativa editorial possa ser um instrumento de trabalho útil para todos os operadores do direito e visa contribuir para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito plasmado no artigo 36.º da Lei Básica.
