O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse, esta noite (15 de Setembro) numa ocasião pública, que a proposta de lei do Regime Geral das Relações de Trabalho já foi entregue para apreciação ao Conselho Executivo, sendo bem-vindas as opiniões dos trabalhadores e sociedade em geral. Frisou que o governo concorda que não pode haver nem há retrocessos nos critérios mínimos. Adiantando que no caso de trabalhadores ou personalidades sentirem que expressões utilizadas em alguns artigos levam à interpretação da existência de retrocessos, o governo promete ponderar a revisão dos artigos em causa. Francis Tam sublinhou que um dos princípios importantes da revisão do Regime Geral das Relações de Trabalho, é dar melhores garantias aos direitos dos trabalhadores locais. Acrescentou que o governo está atento às opiniões que indicam que a proposta de lei deve ter maior atenção o sector dos serviços, por exemplo, aos trabalhadores do sector do jogo. O secretário acredita que a proposta poderá ser entregue à Assembleia Legislativa ainda no final deste ano. Relativamente às garantias dos trabalhadores não residentes, Francis Tam disse que esta proposta de lei contempla esta matéria, esperando que no futuro se possam aperfeiçoar as garantias para os trabalhadores não residentes através de melhoramentos da legislação. O secretário revelou que aquando da elaboração do estatuto do fundo de falência e de pagamento em atraso de vencimento, serão ponderadas ainda as garantias dos trabalhadores não residentes.
