Considerando o elevado número de comentários e sugestões da sociedade relativamente à segunda fase de consulta pública sobre o projecto de lei “Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” e o texto para recolha de comentários do regulamanto administrativo “Regulamentação da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, o Governo de Macau decidiu alargar o prazo inicial de 15 de Setembro de 2006 para 20 de Outubro de 2006, para recepção de opiniões.
As versões Chinesa e Portuguesa do projecto de lei e do texto para recolha de comentários acima mencionados continuam disponíveis para consulta na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, www.dsal.gov.mo, a fim de que os empregadores, trabalhadores e a sociedade possam continuar a emitir as suas opiniões.
O público poderá enviar os seus comentários por correio ou e-mail.
Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, Edif. do Estado, R/C
E-mail: dsalinfo@dsal.gov.mo
