Face ao actual debate público suscitado em torno das pensões ilegais, para efeitos de esclarecimento, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) publica esta informação, para fins de esclarecimento, dando conta dos procedimentos efectuados entre a descoberta de casos suspeitos e a penalização dos infractores. No combate às pensões ilegais em Macau, de referir, antes de mais, que o trabalho da DST beneficia da colaboração da Polícia de Segurança Pública e da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, fundamental na denúncia de casos e recolha de provas. Após recepção de denúncias, a DST inicia, de imediato, a recolha de provas. Caso se confirme a infracção, é instaurado o procedimento administrativo sancionatório. Neste processo, a identificação do explorador do local é um elemento fundamental, o qual é, no entanto, muitas vezes, complexo e moroso. Se for provada a existência de exploração de estabelecimentos hoteleiros sem a devida licença emitida pela DST, a infracção é punível com encerramento imediato e multa até 60,000 patacas. Caso após a notificação da sanção para encerrar, for constatado que a mesma pensão ilegal continua a funcionar, a DST remete o caso ao Ministério Público, por crime de desobediência. Em 2005, a DST recebeu 15 autos de notícias enviados pelas autoridades policiais referentes a exploração de pensões ilegais, dos quais 7 foram concluídos e 8 ainda se encontram em trâmites processuais. Este ano, até aos finais de Junho, a DST recebeu 5 autos levantados pelas autoridades policiais, encontrando-se os mesmos em averiguação.
No ano passado, a DST recebeu ainda três queixas respeitantes à exploração de pensões ilegais e no primeiro semestre deste ano, quatro, as quais se encontram em averiguação. Por outro lado, de referir que a DST está a preparar a revisão legislativa dos diplomas reguladores da actividade hoteleira e de restauração, nomeadamente o Decreto-Lei n.º16/96/M e a Portaria n.º83/96/M, para acompanhar o actual acelerado desenvolvimento do sector hoteleiro. Para este fim, foram ouvidas as opiniões de entidades e associações representativas do sector e serviços públicos, relativas sobre as alterações a introduzir. Neste momento, a DST está a analisar as opiniões e sugestões apresentadas, para concluir a tarefa da elaboração de um projecto do novo diploma.
