A Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reiterou que o governo não alterou os princípios de cumprimento do espírito básico e aplicação escrupulosa das disposições sobre importação de mão-de-obra constantes da Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, com o primado de que ela tem de ser sempre um complemento às carências do mercado laboral do território e a premissa de que os trabalhadores locais e os seus interesses nunca poderão sair prejudicados na procura de emprego. O director Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, sobre a autorização de trabalho para pessoal administrativo não residente do sector manufacturador, frisou que a importação de mão-de-obra tem como objectivo a coordenação das necessidades reais das empresas, fomento do desenvolvimento regular da economia de Macau e, consequentemente, maior qualidade de vida para toda a população. E, relativamente à protecção e garantia da prioridade dos residentes locais na procura de emprego, ele acrescentou que o governo procede a uma avaliação regular e revisão das políticas de importação de mão-de-obra, de acordo com o desenvolvimento económico, a situação do mercado de trabalho dos diversos sectores e as necessidades de procura de recursos humanos, com vista ao implemento de medidas consideradas adequadas, a curto e longo prazo, para dar resposta às necessidades efectivas do mercado, sem necessidade de debate no Conselho de Permanente de Concertação Social, se as mesmas não implicarem questões fundamentais de princípio. O mesmo responsável lembrou ainda que, desde a entrada de novos operadores de Jogo, em 2004, alguns ramos de negócio deparam-se com algumas dificuldades, tal como os mais vulneráveis em termos de competitividade, especialmente as pequenas e médias empresas. O governo mostra-se apreensivo quanto à questão da carência de recursos humanos, que não se cinge apenas aos trabalhadores da linha de produção mas também aos trabalhadores do sector administrativo onde a perda é relevante, tentando providenciar meios para a existência de mão-de-obra suficiente e adequada a fim de colmatar as lacunas do mercado, acrescentou. Shuen Ka Hung afirmou ainda que DSAL tem procurado suprir as lacunas do mercado nesta área, como a abertura de cursos de formação para aquisição de conhecimento básicos que permitam desempenhar tarefas no sector administrativo e abrir novos caminhos de acesso ao emprego. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais explicou também que não se pode excluir a necessidade de importação de mão-de obra em certos ramos de actividade, para preencher as lacunas em caso de oferta reduzida no mercado. Como tal, qualquer empregador do sector da manufactura pode, se necessário, apresentar um pedido de autorização de importação de trabalhadores, o qual será devida e detalhadamente analisado e apreciado pelos serviços competentes do governo, para uma decisão ponderada e de acordo com os procedimento e critérios previamente estabelecidos. O mesmo responsável complementou a resposta à interpelação sublinhando que o governo está, agora, empenhado na diversificação adequada do tecido industrial, nomeadamente com o desenvolvimento de novos e potenciais sectores, a par da protecção das indústrias e valores tradicionais, a fim de aumentar a competitividade e garantir o desenvolvimento sustentável do território. Macau sempre foi um território com um sistema de mercado livre, em que o governo não interfere, directamente, na exploração e desenvolvimento de qualquer que seja o sector. Tão somente, ele procura medidas de optimização do ambiente do comércio e negócios para assegurar o desenvolvimento estável e firme da economia, assim como a harmonia e tolerância social, concluiu.
