A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan respondeu, hoje (dia 27), na reunião plenária da Assembleia Legislativa, à interpelação oral levantada pelo deputado Ng Kuok Cheong, que a criação do “sistema do conselho do distrito” não foi consagrado na Lei Básica, e o IACM está a dedicar-se a aperfeiçoar os trabalhos relacionados com assuntos cívicos e a vida da população. Em relação à interpelação sobre os trabalhos do Governo da RAEM para o segundo semestre do ano em curso, a criação de mecanismos para atender os requerimentos relacionados com a vida da população, consultivo democrático, e de serviço à população com auto-determinação distrital, designadamente, a preparação de criação do sistema do conselho do distrito, Florinda Chan salientou que, o mecanismo consultivo democrático e o de serviço à população são medidas administrativas, com vista a aperfeiçoar o sistema de funcionamento do Governo visando, pela combinação dos dois, uma forma interacção entre os residentes, as associações cívicas e o Governo, e responder, da melhor forma, às necessidades reais da sociedade. Em relação à criação do mecanismo consultivo democrático, Florinda Chan interpretou as seguintes idéias básicas e práticas do Governo, que são: em primeiro lugar, elevar o nível do mecanismo consultivo; em segundo, fazer uma revisão geral sobre as actuais estruturas da consulta, incluindo reforçar as funções práticas das instituições consultivas, e integrar as instituições de funções acumuladas; em terceiro, criar novo mecanismo de multi-funções que conjugue a consulta da opinião pública e o estudo das políticas numa estrutura consultiva. Em relação ao sistema do conselho do distrito, Florinda Chan disse que, nos termos da Lei Básica, o dito sistema não consta no sistema político da RAEM. Na prática, o IACM e o seu conselho consultivo dedicam-se aos serviços relacionados com a vida da população da forma tranquila e cooperativa. Entretanto, a fim de aperfeiçoar os serviços cívicos e construir uma sociedade harmoniosa, o conselho administrativo do IACM já formalizou o seu próprio mecanismo do trabalho, incluindo encontros periódicos com as associações básicas e instituições de ensino superior para coleccionar opiniões e sugestões, e discussões e debates com as mesmas sobre o desenvolvimento sustentado dos trabalhos relacionados assuntos cívicos e da vida da população. Em relação ao mecanismo de serviços mais ligados com a vida da população, Florinda Chan explicou que, de acordo com as necessidades práticas da sociedade, as entidades governamentais já instalaram, conforme as suas competências e capacidades, vários centros nas diversas zonas da cidade formando uma rede de serviço. Florinda Chan frisou que o Governo continuará a fortalecer e aperfeiçoar os trabalhos nas áreas acima mencionadas, com a finalidade de fornecer aos residentes um serviço governamental sistemático, de rede integral, e de alta qualidade e eficiência, incluindo a criação de centros distritais de serviços para os residentes, a reforma de modalidade do “one-stop” serviço, o aprofundamento e ampliação do nível e âmbito do serviço conforme as necessidades reais, serviços mais rápidos e da alta qualidade nos assunto relacionados mais directamente com o quotidiano da população, e disponibilização do “one-stop” serviço via electrónica e telefónica.
