A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, reiterou que a importância da questão de garantia dos direitos assume especial relevo na Lei Básica, cujo capítulo III estipula claramente os direitos e os deveres fundamentais dos residentes. Em resposta à interpelação oral do deputado Ng Kuok Cheong sobre a eventual constituição de uma Comissão dos Direitos Humanos pelo Governo, Florinda Chan acrescentou que os órgãos legislativos, executivos e judiciais têm um papel indispensável e integrado nos mecanismos do sistema de protecção dos direitos humanos. Dos cinco grandes códigos, o Código Civil constitui o alicerce geral da legislação em matéria de direitos humanos e a Lei Básica uma garantia com valor constitucional no estipulado sobre direitos fundamentais dos residentes. A fiscalização em matéria dos referidos direitos é da responsabilidade de entidades indenpendentes, ou seja, o Comissariado Contra a Corrupção, através da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, explicou a Secretária. O Governo continuará a reforçar o trabalho para a defesa dos direitos humanos, designadamente através de campanhas de promoção da respectiva legislação, para que se torne mais acessível a todos a fim de aumentar a consciência cívica sobre o conceito de direitos humanos, tendo referência o exemplo do trabalho de outras regiões adjacentes quanto à constutição da Comissão dos Direitos Humanos. E, em relação à interpelação do deputado sobre a recusa dos Serviços de Identificação de emissão de certificados de “não confundibilidade da denominação de associação” a pessoas da sociedade civil que pretenderam criar associações de acompanhamento dos direitos humanos, Florinda Chan, esclareceu que os serviços em apreço nunca recusaram certificados a alguém com o intento de constituir uma organização de direitos humanos, mas somente informaram que o pretendido era a constituição de uma organização política, sujeita a trâmites próprios. A Secretária afirmou ainda que os direitos humanos são direitos básicos dos direitos civis e, de acordo como o artº13 da Lei nº2/99/M, entende-se por associações políticas as organizações de carácter permanente que se propõem fundamentalmente contribuir para o exercício dos direitos civis e políticos e participar na vida política. Assim, uma organização que defende direitos humanos é uma associação de natureza política.
