A prestação de falsas declarações sobre relações de trabalho incorre em responsabilidade criminal
Em relação ao caso suspeito de falsificação de documentos cometida por uma empresa e detectada pela Polícia Judiciária (PJ), bem como às irregularidades na utilização da autorização de contratação de trabalhadores não residentes, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) está muito atenta à situação e reitera que os trabalhadores não residentes visam apenas suprir a insuficiência de recursos humanos locais sendo que os dados sobre o pedido de contratação de trabalhadores não residentes devem ser verdadeiros, não devendo nunca serem cometidas falsas declarações, nem prestadas informações falsas.
Por outro lado, a DSAL mantém uma estreita cooperação com o Fundo de Segurança Social, a Direcção dos Serviços de Finanças e osserviços policiais, e presta apoio, através do mecanismo de intercâmbio de informações, na fiscalização e verificação das relações de trabalho, bem como na inspecção de situações de utilização da autorização de contratação de trabalhadores não residentes por parte dos empregadores. Ao mesmo tempo, a DSAL também se inteira da situação de contratação de trabalhadores residentes e não residentes por parte dos empregadores através dos diferentes processos administrativos, incluindo acções irregulares de investigação aleatória e de visitas.É de salientar que quando se descobrem casos suspeitos de falsas declarações, falsas relações de trabalho ou irregularidades na utilização da autorização de contratação, quer sejam resultantes da comunicação por parte de qualquer serviço, quer sejam verificadas no processo de tratamento de casos por parte da DSAL, é dado acompanhamento aos casos em conformidade com a lei. Caso se verifique a existência de irregularidades, para além de haver lugar à revogação das respectivas autorizações de contratação, encaminham-se também os casos relacionados com crimes aos serviços competentes para efeitos de acompanhamento.
A DSAL vai continuar a reforçar de forma ampla, os respectivos trabalhos de divulgação, através dos diversos meios, incluindo televisão, média digital e cartazes, com o intuito de elevar a consciência dos cidadãos para o cumprimento da lei, alertando-os a não desafiá-la.