A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, esclarece que o governo da RAEM está a rever e aperfeiçoar a proposta de lei sobre o direito rodoviário e o projecto do regulamento administrativo sobre a revisão e aditamento de artigos em legislação rodoviária, de acordo com as opiniões consultadas. E as autoridades competentes estão continuamente, através de vários métodos, aliviar as pressões no trânsito local e resolver as questões de estacionamento dos veículos automóveis. Em resposta à interpelação escrita da deputada Angela Leong sobre a situação do trânsito e a questão de estacionamento no território, após consultadas as opiniões do Gabinete da Reforma Jurídica (GRJ), do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), a secretária afirma que a revisão do Código da Estrada é uma das prioridades da primeira fase após a activação do mecanismo central da reforma jurídica. Depois de duas rondas de consultas, o GRJ elaborou, no final do ano passado, a proposta de lei sobre o direito rodoviário e o projecto do regulamento administrativo sobre a revisão e aditamento de artigos em legislação rodoviária. Acrescenta que no início deste ano, depois de conluído o texto preliminar do projecto, o GRJ procedeu, de imediato, a consulta interna e enviou-o aos serviços e entidades públicas para mais recolha de opiniões. Actualmente, a proposta de lei e o projecto do regulamento administrativo estão a ser revistos e aperfeiçoados de acordo com as opiniões recolhidas. Quanto à questão de estacionamento de veículos automóveis, a DSSOPT tem estado nos últimos anos empenhada na procura de locais adequados para construção de silos públicos, estando já alguns em construção. Além disso, as autoridades também incentivam os investidores a reservar andares para efeitos de estacionamento público quando constroem novos edifícios privados, por forma a aumentar ainda mais a oferta de parques de estacionamento. Ao mesmo tempo, a DSSOPT está a estudar a utilização de alguns terrenos do governo ainda não desenvolvidos e através de negociações com os investidores privados, para que os terrenos enquanto vazios possam servir de parques provisórios. A actual zona de estacionamento provisório para autocarros de turismo, sita junto à praça das Portas do Cerco, é efectivamente um dos exemplos. Para além de estar empenhada em melhorar a questão do estacionamento, a DSSOPT está também a insistir junto das duas companhias de transportes colectivos para elevarem a qualidade dos serviços prestados, optimizar a rede viária, atrair mais residentes na utilização do transporte público, por forma a minimizar as pressões nas vias públicas devido à circulação de veículos e do estacionamento. Florinda Chan termina por salientar que os diversos serviços públicos vão, com base nas suas funções, estar atentos e fiscalizar o aumento do número de veículos automóveis, bem como continuar a aperfeiçoar os trabalhos de inspecção de automóveis, por forma a responder às necessidades concretas da sociedade.
