A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou hoje (23 de Junho) que existem vários canais para as associações da Função Pública e os funcionários públicos continuarem a exprimir as suas opiniões junto do governo e da Assembleia Legislativa sobre o Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública, e reivindicarem as suas pretensões de forma razoável. E, reiterou que o regime de previdência tem como objectivo uniformizar o regime de aposentaçcão da função pública, permitindo a todos os trabalhadores ligados à Função Pública poder usufruir da aposentação e desligação do serviço. Florinda Chan esteve esta tarde reunida com a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa para debater o Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública, tendo referido, no final, que a sessão decorreu em bom ambiente agradecendo à Assembleia Legislativa por ter ouvido, mais uma vez, a opinião dos funcionários públicos. A mesma responsável lembrou que, nos últimos dois anos, o governo, durante o estudo do regime de previdência, procedeu à auscultação de opiniões das associações e contactos com os funcionários públicos por diversos canais. A par do trabalho de auscultação desenvolvido pela AL, os diferentes serviços têm consultado também das opiniões dos funcionários públicos, compreendendo que os mesmos possam estar apreensivos e prestando esclarecimentos sobre algumas partes do novo regime. Deste modo, ela apelou aos funcionários para continuarem a manifestar as suas reivindicações com moderação, através dos canais existentes. Florinda Chan frisou que o governo compreende plenamente e está neste momento a estudar todas as opinões recolhidas, das quais algumas são justas e outras impossíveis de resolver traduzindo aspirações inaceitáveis. Mas, acredita que a maioria dos funcionários compreende as políticas do regime em questão, apresentadas pelo governo, e que não é possível através da implementação de uma lei resolver todos os problemas, sublinhando que o regime visa principalmente a garantia dos interesses dos funcionários depois de se desligarem da função pública. Relativamente às reivindicações que ponham em causa o equilíbrio do actual regime de aposentação, podendo inclusivamente criar grande impacto no mesmo, o governo tem efectuado um estudo aprofundado, com resultados conclusivos, fiáveis e rigorosos, adiantou. Quanto aos pontos adequados, justos e equilibrados, nomeadamente o que foi apresentado pela terceira comissão da AL sobre o desejo de ver resolvida a questão da garantia para os tabalhadores do nível 5 a 9 e auxiliares, a Secretária afirmou que a posição do governo é bastante aberta. Mas, as decisões imprudentes não são desejáveis, já que se actualmente são consideradas adequadas e justas, no futuro podem trazer problemas injustos. O Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública visa abranger todos os funcionários que não podem integrar o actual Regime de Aposentação e Sobrevivência que são cerca de 6000 funcionários. A aplicação dos dois regimes vai permitir salvaguardar os interesses presentes dos trabalhadores permitindo uniformizar, gradualmente, o regime previdenciário, bem como quando estes se desligarem o serviço poderem usufruir do mesmo, sob o princípio de justiça, fazendo votos de que a lei possa entrar em vigor o mais depressa possível, até dia 1 de Janeiro do próximo ano, referiu. Florinda Chan reiterou que o Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública é relativamente flexível, com taxa de contribuição suportada pelo próprio funcionário e o governo, sem ser necessário de esperar um ano, como no regime vigente, para poder iniciar o dedução para o fundo de previdência, permitindo, ainda, aos contribuintes optarem por desligar-se do serviço e adquirir a totalidade do valor das contribuições individuais e o valor das contribuições da RAEM. Relativamente à intenção de uma associação de trabalhadores de efectuar um protesto reivindicativo e silencioso sobre a proposta de lei, Florinda Chan disse que qualquer manifestação, dentro da legalidade, sem pôr em causa o trânsito ou causar transtornos a outrém, é de respeitar, apelando no entanto aos funcionários para que manifestam as suas aspirações e desejos de forma razoável e pelos muitos canais já criados para o efeito.
