O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) garante sempre, nos termos da lei, o sigilo da identidade das pessoas envolvidas, aquando a divulgação dos casos para assegurar uma intervenção independente e legal e a responsabilização de todos os culpados. O Chefe do Gabinete do CCAC, Ho Ioc San, na resposta escrita à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, afirma que perante os casos tratados nos últimos anos pelo Comissariado, no âmbito da Provedoria de Justiça, é de concluir que, na origem de uma irregularidade ou ilegalidade administrativa, estão, muitas vezes, múltiplos factores, incluindo, entre eles, as circunstâncias objectivas e a qualificação pessoal dos indivíduos visados. Factor decisivo costuma ser o da existência, ou não, de deficiências no respectivo regime jurídico. Os factores que originam a prática dos referidos actos são estudados nunca agindo o Comissariado no intuito de proteger ou isentar de responsabilização um determinado serviço ou indivíduo, em razão de factores objectivos. A mesma responsável garante ainda que desde a sua criação, o Comissariado tem procurado intensificar a pesquisa e a melhoria dos regimes jurídicos em vigor, tendo em linha de conta os diversos factores propícios à ocorrência de irregularidades e ilegalidades administrativas e dar a conhecer melhor a legislação correspondente aos trabalhadores da Administração Pública. Assim, indica que, através de medidas como o apoio aos serviços na elaboração do código interno de integridade, pretende-se prevenir, a longo prazo, a irregularidade e ilegalidade administrativa desde a sua origem. O mesmo princípio é observado nos resumos apresentados no Anexo do relatório de actividades referente ao ano de 2005, em que a descrição bastante detalhada dos casos, a divulgação dos nomes dos serviços resultaria na imediata determinação da identidade de pessoas envolvidas, o que contraria as normas que impõem o sigilo. Apesar disso, o Comissariado entende que os actos de irregularidade e ilegalidade administrativa constatados nos referidos casos merecem a atenção e a censura por parte da população. Por isso, mesmo tratando-se de resumos, procura-se apresentar, sucintamente, mais pormenores, acrescenta. E, concluiu, que, além dar a conhecer os casos à população para uma maior consciencialização de todos sobre o reforço da fiscalização, o mais importante é alertar os serviços e instituições públicas, bem como os seus funcionários e agentes para que sejam tomadas as necessárias medidas preventivas.
