A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse que as autoridades vão tomar medidas eficazes contra as infracções de trânsito, nomeadamente com disposições reforçadas em termos de operações stop, autuação, reforço dos equipamentos de supervisão, aperfeiçoamento da legislação, a par da educação e sensibilização. Na sequência da interpelação por escrito da deputada Leong Iok Wa, sobre quê medidas dispõe o Governo para prevenir os acidentes de viação devido às infracções de trânsito e, após consultar a opinião do Corpo de Segurança Pública e do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, a Secretária Florinda Chan disse, na resposta à interpelação, que as autoridades policiais para além de terem tomado iniciativa em reforçar as operações stop e autuação das infracções de trânsito, em especial o excesso de velocidade e condução sob efeito do álcool, têm mantido também em estreita comunicação e coordenação com outros serviços, debatendo o reforço de equipamentos mais avançados para controlo do excesso de velocidade e passagem com sinal vermelho. Durante o período de consulta sobre a revisão do Código de Estrada, as autoridades policiais também apresentaram opinões sobre a introdução do regime de pontuações e agravamento das penas. Além disso, as autoridades policiais esperam que com a criação do “Centro de Divulgação e Educação de Segurança Rodoviária” promover ainda mais a segurança, fomentar e elevar os conhecimentos da população sobre segurança rodoviária, em particular dos estudantes, para reduzir a taxa de ocorrência de acidentes. Florinda Chan elaborou os métodos de funcionamento e indemnização do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo mencionados na interpelação. De acordo com as respectivas legislações, ao Fundo compete satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos (ou embarcações) sujeitos ao seguro obrigatório, quando: a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; b) For declarada a falência da seguradora. A mesma responsável acrescentou que em qualquer das situações, devido à existência de vítimas com lesões corporais, o Departamento de Trânsito do CPSP terá de informar o Ministério Público, que por sua vez deverá entregar o assunto ao tribunal, que irá depois comunicá-lo ao Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. Ao mesmo tempo, quando as autoridades policiais receberem qualquer questão ou pedido de apoio relacionados com o Fundo, deverão imediatamente providenciar os meios e métodos de contacto com o Fundo ao cidadão.
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