Realização da 32.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se no dia 28 de Março, a 32.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram trocadas opiniões e ouvidos os membros sobre os projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e os assuntos legislativos relativos à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. A reunião foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, na qualidade de presidente do CCRJ, com a presença de representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Cheong Weng Chon referiu que, relativamente à elaboração e execução do plano legislativo, o presente Governo tem reforçado constantemente a coordenação legislativa, tendo sido concluídos, nos últimos dois anos, os trabalhos de elaboração das propostas de lei ou os de consulta previstos no plano legislativo. No corrente ano, também serão concluídas as iniciativas definidas, de acordo com o plano. Além disso, de acordo com as exigências do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e com a situação real de Macau, são envidados todos os esforços para desenvolver os trabalhos jurídicos relacionados com a Zona de Cooperação Aprofundada, no sentido de oferecer garantias institucionais para o seu desenvolvimento a longo prazo, sendo esta uma tarefa importante que o Governo da RAEM tem vindo a promover. Actualmente, o Governo da RAEM está a proceder, de forma activa, ao estudo sobre a inovação do ordenamento jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada, o aperfeiçoamento dos diplomas legais que facilitem a vida dos residentes de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada e auscultando, de forma contínua, as opiniões de todas as partes.
Na reunião, os membros apresentaram opiniões e sugestões sobre a elaboração do plano legislativo, o aperfeiçoamento do regime jurídico e a articulação do sistema legislativo e das regras da Zona de Cooperação Aprofundada, entre outros assuntos.
Cheong Weng Chon, em conclusão, agradeceu as opiniões apresentadas pelos membros e, tendo em conta o fim do mandato de alguns deles, manifestou o seu agradecimento ao contributo prestado na reforma e aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, esperando que no futuro os mesmos continuem a desenvolver as suas capacidades profissionais, apresentando valiosas opiniões e sugestões para os diversos trabalhos legislativos do Governo da RAEM e apoiando no aperfeiçoamento da construção do sistema jurídico da RAEM.