O Tribunal Judicial de Base julgou hoje (dia 4 de Maio) um caso de obtenção do subsídio de família por meios fraudulentos, em que está envolvido um ex-agente da Polícia Marítima e Fiscal e descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção. O réu, Cheang Weng Kai, que confessou ter praticado os actos de que era acusado, foi condenado com pena de multa de 90 dias, a 50 patacas por dia e no valor total de 4500 patacas, ou com pena de prisão de 60 dias, em caso do não pagamento da referida multa. Segundo se apurou, o réu, a partir de 1988, requereu a atribuição do subsídio de família em nome da sua mãe, que veio a falecer em Janeiro de 2000, fora do Território. Encobrindo dolosamente este facto, Cheang não só não solicitou a cessação do subsídio, como também forneceu informações falsas em documentos entregues ao Fundo de Pensões em Fevereiro de 2003, declarando que a sua mãe continuava a residir no exterior. O objectivo era o de continuar receber o subsídio de família por meios fraudulentos. O CCAC descobriu o caso em meados de 2004 e remeteu-o para o Ministério Público em Novembro do mesmo ano, depois de ter concluído a investigação. A decisão do Tribunal baseia-se no facto de o réu confessar voluntariamente os actos de que era acusado e de ter devolvido ao Fundo de Pensões as quantias obtidas por meios fraudulentos. O réu havia já sido condenado com pena de prisão por compra e venda de passaportes da RAEM.
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