A fim de concretizar as políticas de desenvolvimento da área de medicina tradicional chinesa de Macau, e em articulação com a implementação da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses), o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) já publicou, de forma faseada, 25 instruções técnicas, em complemento da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses) e do Regulamento Administrativo n.º 46/2021 (Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses).
As 25 instruções técnicas abrangem a regulamentação técnica sobre o registo de medicamentos tradicionais chineses, a realização de ensaios clínicos, a importação, a fabricação, a circulação, a distribuição, o fornecimento e o uso de produtos da medicina tradicional chinesa. Quanto ao conteúdo concreto das diversas instruções técnicas, o ISAF auscultou, recentemente, as opiniões do sector e dos especialistas da área de medicina tradicional chinesa de Macau, tendo recebido vários comentários e sugestões sobre a matéria. Após uma análise e um estudo aprofundados das opiniões e sugestões recolhidas, o ISAF procedeu à revisão e ao aperfeiçoamento dos conteúdos constantes das instruções técnicas, e após a conclusão do trabalho de tradução em língua portuguesa bem como a sua revisão, já publicou todas as instruções técnicas e especializadas.
Através de definição de instruções claras e aperfeiçoadas, e em conformidade com as necessidades do público, o desenvolvimento tecnológico de medicamentos e a situação real do sector, o ISAF continuará a optimizar as instruções técnicas sobre a actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses, bem como actualizá-las atempadamente, reforçar a gestão do ciclo de vida completo dos medicamentos tradicionais chineses, de modo a defender e promover a saúde pública, apoiando o desenvolvimento saudável e ordenado do sector.
O ISAF irá realizar a 3.ª ronda de sessão de esclarecimento e acção de divulgação destinadas às fábricas de medicamentos da medicina tradicional chinesa, estabelecimentos comerciais de exportação, importação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, estabelecimentos de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, farmácias chinesas, farmácias, drogarias, hospitais, clínicas que prestam serviços de medicina tradicional chinesa e as instituições de investigação da medicina tradicional chinesa, com o intuito de esclarecer pormenorizadamente os conteúdos essenciais das instruções técnicas, de modo a permitir ao sector conhecer as exigências e as normas em concreto.
Para consultar as respectivas instruções técnicas, os interessados podem aceder à coluna “Leis e Normas Regulamentares” da página electrónica do ISAF ( https://www.isaf.gov.mo ). Segue-se em anexoa descrição das diversas instruções técnicas: