O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo intitulado “Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau”.
O vigente Despacho n.º 54/GM/97 que regulamenta o regime de concessão de apoio financeiro entrou em vigor há mais de 24 anos, a fim de melhorar a racionalidade do aproveitamento do erário público e a transparência da concessão de apoio financeiro, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o regulamento administrativo intitulado “Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau”, com o objectivo de regulamentar o suporte financeiro concedido pelos serviços e entidades públicos a pessoas singulares, outros serviços ou entidades públicos e entidades privadas, bem como aperfeiçoar o regime de apoio financeiro.
O conteúdo do regulamento administrativo inclui principalmente:
1. Determina-se claramente a definição de apoio financeiro público e o âmbito de aplicação do regulamento administrativo;
2. Define-se os tipos de apoio financeiro concedido pelos serviços e entidades públicos, que incluem principalmente despesas destinadas a actividades ou projectos, empréstimo ou garantia de crédito, bolsa de estudo e bolsa de mérito, entre outros.
3. Define-se os princípios que se deve cumprir na concessão de apoio financeiro, os objectivos de apoio financeiro e as formas de desenvolver os trabalhos de apoio financeiro.
4. Regulamenta-se os deveres dos beneficiários e as consequências de violação e dispõe-se que os serviços e entidades públicos devam estabelecer, de acordo com a natureza e a gravidade dos actos de violação dos deveres dos beneficiários, as respectivas consequências no regulamento de apoio financeiro, nos planos de apoio financeiro ou na decisão de concessão, caso existam.
5. O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos é responsável pela coordenação, concentração e avaliação dos trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos por partes dos serviços e entidades públicos. Os serviços e entidades públicos devem divulgar e actualizar, na página electrónica, as informações básicas, os diplomas legais relevantes, os planos de apoio financeiro e as listas de apoio financeiro, entre outros, para elevar a transparência das informações de apoio financeiro.
O regulamento administrativo entra em vigor a partir de 1 de Junho de 2022.