O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) divulga o “Relatório de sindicância sobre a queda grave de azulejos das paredes dos espaços comuns do Edifício do Lago e do Edifício Ip Heng”, considerando que a queda de azulejos numa grande área, verificada nos projectos dos dois edifícios da habitação económica, esteve relacionado com os seguintes diferentes factores: a concepção de revestimento das paredes das partes comuns dos edifícios feita pelas entidades responsáveis pela concepção, os materiais e os tamanhos dos azulejos, a qualidade do trabalho manual, dos operários das entidades da execução das obras de construção, aplicado no assentamento dos azulejos, as mudanças drásticas da temperatura ambiente, o nível de rigor da fiscalização de vistoria, bem como com o nível de acompanhamento das reparações na posterior queda de azulejos, sendo que as entidades e serviços envolvidos não conseguiram livrar-se do problema. O CCAC considera que os órgãos administrativos, os empreiteiros, e mesmo as entidades fiscalizadoras e a entidade responsável pelo controlo de qualidade, nenhuma destas entidades concluiu e apurou, de forma plena e séria, os motivos da queda de azulejos, o que deu origem à perda de várias oportunidades para resolver definitivamente o problema, tendo como consequência a impossibilidade de recuperar, actualmente e na prática, a situação a cem por cento e confirmar qual foi a causa principal da queda de azulejos. No entanto, tendo em consideração que a situação da queda de azulejos das paredes das partes comuns dos dois edifícios já atingiu um nível que ameaça a segurança pessoal dos moradores, o CCAC propõe aos serviços competentes que respondam, de forma activa, às necessidades dos cidadãos e que procure, em conjunto com os moradores uma solução eficaz, a fim de resolver definitivamente o caso.
Entre 2012 e 2013, licenças de utilização foram emitidas sucessivamente para o Edifício do Lago e o Edifício Ip Heng. Entre 2016 e 2020, o CCAC recebeu continuamente queixas e opiniões dos moradores destes dois empreendimentos de habitação económica e de algumas associações, levantando dúvidas sobre as situações de queda de azulejos, numa área extensa, das paredes dos espaços comuns, alegando que tal poderia ter a ver com diversos problemas, tais como deficiências nos projectos de concepção, utilização de materiais inadequados ou falta de rigor no controlo de qualidade. Neste contexto, o CCAC procedeu sucessivamente à abertura de processos de inquérito. Tendo em consideração que os serviços competentes acompanharam, de forma contínua, os trabalhos de reparação em questão e que não se verificaram manifestas ilegalidades ou irregularidades administrativas, procedeu-se ao arquivamento dos respectivos processos. Posteriormente, face à verificação do aparecimento contínuo de quedas de azulejos e não tendo sido apuradas, ainda, as causas do problema nem a atribuição de responsabilidades, os serviços competentes, ainda assim, permitiram aos empreiteiros abandonar os estaleiros das obras e deixar de acompanhar os casos. Simultaneamente, o CCAC recolheu também mais informações, incluindo documentação que não tinha sido entregue na totalidade anteriormente por iniciativa própria dos serviços competentes. O Comissário contra a Corrupção ordenou então, no ano passado, a reabertura do processo de inquérito relativo ao Edifício Ip Heng, juntando o mesmo ao caso do Edifício do Lago já em investigação. Assim sendo, o caso passou a ser tratado sob a forma de processo de sindicância para realização de uma investigação mais aprofundada.
O CCAC refere no relatório que, depois de ter analisado as provas testemunhais e documentais recolhidas na investigação, não se conseguiu confirmar a existência de actos de corrupção nos processos de concurso, apreciação, aprovação e supervisão das obras no Edifício do Lago e no Edifício Ip Heng. Verificou-se que a dimensão de azulejos utilizados para as paredes dos átrios dos elevadores e dos corredores públicos do Edifício do Lago não corresponde à exigência de dimensão inicialmente sugerida pela Administração. Na fase de vistoria e recepção, em mais de 95% das inspecções realizadas de forma aleatória às paredes dos corredores públicos do Edifício do Lago, foram detectadas situações de azulejos com tambores vazios. No entanto, apesar disso, foi assinado o auto de recepção provisória. Durante o prazo de garantia do Edifício do Lago, apareceram várias vezes situações de queda de azulejos nos corredores públicos, relativamente às quais o IH exigiu, através do então GDI, ao empreiteiro a realização de obras de reparação. No entanto, não se procedeu à inspecção detalhada e ao registo dos azulejos das paredes de todos os pisos de cada bloco, nem tão-pouco se apresentou soluções de melhoramento, para evitar que situações semelhantes se repetissem. O referido empreiteiro apenas prestou serviços de reparação “substituindo os azulejos um por um, cada vez que um se desprendesse”. A partir da conclusão da recepção definitiva do edifício até ao presente momento, têm aparecido ainda, de vez em quando, situações de queda de azulejos nos diversos pisos do Edifício do Lago.
No âmbito do Edifício Ip Heng, nas fases de execução da obra e de vistoria e recepção, não se verificou que as entidades responsáveis tivessem exigido a realização de testes de aderência “pull-off” para os azulejos dos corredores públicos. Após a assinatura do auto da recepção provisória, surgiram, durante o prazo de garantia, sucessivas situações de queda de azulejos nas paredes dos espaços públicos do Edifício Ip Heng. Relativamente a esta situação, o então GDI e o IH apenas exortaram o empreiteiro a efectuar o acompanhamento e a reparação, mas não averiguaram atempadamente as causas do problema, nem apuraram exactamente qual o momento da ocorrência do problema: se teria sido na fase de concepção, na de construção ou em ambas as fases. Quando o prazo de garantia das obras do edifício já tinha expirado, a queda de azulejos persistiu nas partes comuns do Edifício Ip Heng, e o IH exigiu que todos os condóminos do Edifício Ip Heng assumissem as responsabilidades de reparação, tendo referido que o problema da queda de azulejos devia ser resolvido por deliberação da assembleia geral do condomínio. Na ordem de trabalhos das assembleias gerais de condóminos dos 8 blocos do Edifício Ip Heng, foram debatidas, respectivamente, questões relativas à queda de azulejos nas paredes das partes comuns, sendo que, nessas reuniões, o IH absteve-se de votar, e não houve nenhum projecto de reparação que fosse alvo de aprovação.
O CCAC indica que a queda de azulejos numa grande área, verificada nos projectos dos dois edifícios da habitação económica, esteve relacionada com os seguintes factores: a concepção de revestimento das paredes das partes comuns dos edifícios feita pelas entidades responsáveis pela concepção, os materiais e os tamanhos dos azulejos, a qualidade do trabalho manual, dos operários das entidades da execução das obras de construção, aplicado no assentamento dos azulejos, as mudanças drásticas da temperatura ambiente, o nível de rigor da fiscalização de vistoria, bem como com o nível de acompanhamento das reparações na posterior queda de azulejos. Nas várias fases e segmentos – incluindo na concepção, na construção, na fiscalização, na supervisão e na coordenação – foram detectadas acções negligentes, onde estas não eram expectáveis, e circunstâncias de falta de rigor e, como consequência, as entidades e serviços envolvidos não conseguiram livrar-se do problema. Quando o IH inquiriu ou pediu informações sobre os dois projectos de habitação económica, o então GDI não deu qualquer apoio activo, e quando o IH tentou obter junto do então GDI o registo da vistoria de fracções efectuada pela sociedade fiscalizadora relativamente à obra de construção do Edifício do Lago, o então GDI recusou fornecer esse registo com o pretexto de que as responsabilidades de construção e manutenção não tinham a ver com o IH. Estes factos deram origem directa ao facto de que, na queda de azulejos posterior, o nível de participação e a obtenção de informações por parte do IH, durante a execução das obras, terem sido muito limitados. Assim, tal impediu o IH de exercer, nos termos da lei, as suas funções de supervisão e coordenação. Os referidos actos praticados pelo então GDI constituíram, concretamente, uma actuação inadequada do ponto de vista administrativo. E quanto ao IH, este recebeu informações das empresas de administração dos dois edifícios relativamente à queda de um grande volume de azulejos das paredes das partes comuns, desempenhando apenas o papel de “mensageiro”, limitando-se a encaminhar os problemas para o então GDI, para este os tratar, ou para o próprio IH os acompanhar juntamente com o então GDI. Portanto, não se verificou que o IH tenha desempenhado, de forma activa, as funções de supervisão e coordenação conferidas pela nova Lei da Habitação Económica. Quando o então GDI não conseguiu investigar, a tempo e com exactidão, as causas da queda de azulejos e apurar a imputação de responsabilidades, o IH não exigiu com rigor ao então GDI a aplicação, de forma efectiva, do disposto no Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas. Portanto, relativamente ao IH, verificou-se igualmente uma actuação inadequada do ponto de vista administrativo, traduzida numa omissão.
O relatório indica que, em relação à prevenção e reparação no âmbito da queda de azulejos dos dois projectos de habitação económica envolvidos, ressalta uma falta de coordenação e cooperação entre o então GDI e o IH. Estes dois serviços públicos actuaram cada um à sua maneira, não se verificando mais tentativas de comunicação e coordenação nos trabalhos interdepartamentais, o que leva a população a sentir que os serviços públicos estão a esquivar-se das suas responsabilidades e que não se conseguem apurar as devidas responsabilidades. Além disso, no relatório critica-se ainda a falta de postura cautelosa por parte dos serviços competentes, citando-se que a escolha de materiais e os tamanhos dos azulejos não satisfaziam os requisitos das autoridades competentes, e que faltavam regras rigorosas para o trabalho manual e para as técnicas aplicadas no assentamento dos azulejos. Relativamente ao facto relativo às inspecções realizadas de forma aleatória às paredes dos corredores públicos, em que foram detectados muitos tambores vazios, os serviços competentes adoptaram uma postura de desinteresse, o que levou a que o desempenho dos órgãos administrativos e das entidades fiscalizadoras e supervisora na fiscalização da obra tenha sido, de facto, insatisfatório.
Durante o prazo de garantia e aquando da ocorrência sucessiva da queda de azulejos na fase subsequente, as sociedades fiscalizadoras raramente tiveram uma participação concreta ou deram respostas úteis, não tendo, em especial, apresentado relatórios detalhados de análise das causas da queda de azulejos ou de respectivas soluções. O CCAC considera que, na fase em que se iniciou a queda de azulejos, faltou a opinião profissional de terceiros de fora do contrato de adjudicação das obras de construção, nomeadamente das sociedades fiscalizadoras e da entidade responsável pelo controlo de qualidade, o que afectou gravemente a procura das causas do fenómeno anormal de queda de azulejos e a imputação de responsabilidades, constituindo, isto também, uma das razões principais pelas quais os problemas da queda de azulejos ficaram pendentes. No âmbito do processo de apreciação e aprovação, a escolha do material e tamanho dos azulejos de parede das partes comuns dos edifícios das habitações económicas envolvidas não seguiu rigorosamente os requisitos inicialmente apresentados pelo IH. Aquando da vistoria e da recepção da obra, não obstante as entidades fiscalizadoras terem conhecimento da situação de existência um grande volume de tambores vazios nos azulejos, as sociedades fiscalizadoras e a entidade responsável pelo controlo de qualidade não agiram, e as opiniões emitidas pelas mesmas só produziram efeitos meramente formais. O CCAC considera que, a sociedade fiscalizadora não deve limitar-se a apontar os problemas do empreiteiro só na fase de conclusão da obra, mas também possui a competência e responsabilidade de os detectar e corrigir atempadamente durante a fase de execução da obra. Por outras palavras, a responsabilidade pelos defeitos detectados aquando do procedimento de recepção provisória da obra não pertence apenas ao empreiteiro, a sociedade fiscalizadora, responsável pela supervisão da qualidade da obra e a entidade responsável pelo controlo de qualidade assumem igualmente essa indeclinável responsabilidade. Nestes termos, o CCAC sugere, no relatório, às autoridades competentes que ponderem, tanto ao nível legislativo como técnico, sobre a necessidade de quantificar, por escrito, as obras e os critérios, assim como ponderar sobre a possibilidade de fixar um limite máximo ou uma proporção em relação aos defeitos surgidos aquando do procedimento de recepção provisória das obras, por forma a não só poder reflectir a qualidade da execução da obra por parte do empreiteiro, como também a poder supervisionar a qualidade dos trabalhos da sociedade fiscalizadora e da entidade responsável pelo controlo de qualidade, enquanto entidades supervisoras.
O CCAC refere que a concepção, e a selecção de materiais de azulejos de parede a serem utilizados nos futuros corredores públicos da habitação económica na Zona A dos Novos Aterros Urbanos demonstram claramente que as autoridades competentes retiraram os devidos ensinamentos da experiência adquirida e que se empenhou esforçadamente no aperfeiçoamento da concepção e da qualidade da construção da habitação económica. A concepção, a selecção de materiais e a metodologia de revestimento das paredes das partes comuns foram concluídas no âmbito de um plano de construção fruto de um acordo comum, consenso e de ajustamento mútuo entre o IH, do presente mandato, e o então GDI. No âmbito da construção de habitação económica, o IH encontra-se a reforçar e concretizar gradualmente o seu papel de coordenador da habitação económica e tem-se registado uma melhoria notória na colaboração entre os serviços competentes. Ainda assim, a situação da queda de azulejos do Edifício do Lago e do Edifício Ip Heng não foi resolvida de forma satisfatória até ao presente momento. O CCAC considera que se deve ter especialmente em conta as limitações económicas dos moradores das habitações económicas, sendo que, mesmo que o prazo de garantia das obras dos dois complexos de habitação económica já esteja expirado, nada impede que as autoridades competentes, dentro do permitido por lei, e sob o princípio da boa fé e a ideologia de governação de “ter por base a população”, adoptem medidas adequadas e eficazes de governação, no sentido de aumentar o sentimento de bem-estar da população, ponderando a atribuição, por iniciativa própria, de apoios de natureza patrimonial ou não patrimonial, respondendo, de forma activa, às necessidades dos cidadãos e procurando, em conjunto com os moradores, uma solução eficaz, a fim de resolver definitivamente o problema da queda de azulejos e evitar o perigo de repetição dos incidentes de queda de azulejos no futuro, nomeadamente procedendo à realização de obras de reparação de forma completa e adequada, bem como promovendo e incentivando a discussão e deliberação, nas assembleias gerais de condóminos dos diferentes blocos sobre soluções adequadas, entre outras.
O CCAC espera também que os dois projectos de habitação económica em referência no presente caso possam servir de lição para as autoridades competentes, e com as experiências adquiridas, possa sair reforçada a perspicácia, sendo que para além de ficarem cientes das actuais necessidades, com acuidade, espera também que, no futuro, se possam tratar, de imediato e com seriedade, os problemas encontrados logo na fase inicial de identificação dos mesmos, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da concepção, coordenação, supervisão e fiscalização relativos à construção, bem como numa fase posterior de administração dos edifícios de habitação pública. Procurar a raiz do problema facilitará a determinação das responsabilidades, melhorará e resolverá os problemas concretos e o acompanhamento dos trabalhos subsequentes.
O resultado da investigação já foi submetido à consideração do Chefe do Executivo em forma de relatório e o texto integral do mesmo encontra-se disponível para descarregamento na página electrónica do CCAC.