Realização da 33.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se ontem (dia 15) a 33.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram ouvidos os membros sobre os trabalhos relacionados com os projectos do plano legislativo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a constituição do sistema jurídico de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, entre outros.
O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon presidiu à reunião e no seu discurso afirmou esperar que os novos conselheiros possam contribuir, com a sua sabedoria profissional, para o aperfeiçoamento contínuo do sistema jurídico da RAEM, e referiu ainda que tendo por objectivo responder às necessidades do desenvolvimento social e económico, o Governo da RAEM estava empenhado em promover, ordenadamente, as consultas e a elaboração de projectos legislativos relevantes para melhorar o ordenamento jurídico da RAEM. A construção do sistema jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin constitui uma missão importante que o Governo da RAEM tem vindo a promover. Neste momento, o Governo está a proceder, em conjunto, com as autoridades de Guangdong, ao estudo e promoção da elaboração das normas jurídicas aplicáveis à Zona de Cooperação Aprofundada, auscultando, de forma contínua, as opiniões dos diversos sectores da sociedade, e investindo no aperfeiçoamento, de acordo com a situação real de Macau, dos diplomas legais que venham a facilitar a vida dos residentes de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada.
Na reunião, os conselheiros apresentaram opiniões e sugestões sobre a elaboração de regimes jurídicos dos sectores-chave de Macau, a inovação do sistema jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada, a aplicação e harmonização das regras dos dois lados bem como as soluções para os conflitos inter-regionais, entre outros assuntos.
