Assinatura do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau

A sessão solene de assinatura do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau terá lugar em 28 de Fevereiro (terça-feira), na Sede do Governo da RAEM. Na presença de Sua Excelência o Chefe do Executivo da RAEM, Ho Hau Wah, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, em representação do Interior da China e a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, em representação da RAEM, irão assinar o Acordo acima referido. Os membros da delegação chefiada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, incluindo o membro do Comité de Julgamento do Supremo Tribunal Popular e Chefe do Gabinete de Estudos, Shao Wenhong, o Vice-Presidente Permanente do Tribunal Superior Popular da Província de Guangdong, Li Qi, o Presidente do Tribunal Popular de Segunda Instância de Shenzhen, Deng Jilian, o Subdirector da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Li Guangxiang, os Juízes do Supremo Tribunal Popular, Cai Xiaoxue, Gao Shawei e Huang Jinlong estarão presentes para assistir à cerimónia. Em finais de Novembro passado, o Vice-Presidente Huang Songyou, acompanhado pela delegação por ele chefiada, visitou Macau, com vista a iniciar a primeira ronda de negociação no âmbito do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, com o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária da RAEM. A delegação e o Grupo de Trabalho trocaram pontos de vista sobre as questões e artigos específicos do Acordo e na sequência da segunda ronda de negociação que teve lugar em Janeiro do corrente ano, chegaram a um entendimento, do qual vai resultar na assinatura formal do Acordo.