O governo está neste momento a elaborar um regulamento administrativo referente à contratação de mão-de-obra, que deverá ficar concluído ainda no primeiro semestre do corrente ano, e tendo em conta o princípio primordial de complementaridade entre a carência de mão-de-obra e as garantias plenas dos interesses e direitos dos trabalhadores locais, disse hoje (22 de Fevereiro) o Secretário para Economia e Finanças, Francis Tam. O Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos (CDRS) teve esta tarde uma reunião conjunta a Comissão Especializada para as Políticas de Recursos Humanos e a Comissão Especializada para os Estudos e Investigação na Área de Recursos Humanos, onde os representantes do governo apresentaram um relatório sobre o regulamento administrativo para a contratação de mão-de-obra. No final, o Secretário para Economia e Finanças, também vice-presidente do CDRS, afirmou que o governo irá auscultar a opinião do Conselho no próximo mês para que o documento possa ser entregue ao Conselho Permanente de Concertação Social em princípios em Abril e publicado no primeiro semestre ano. Francis Tam referiu que o novo regulamento administrativo irá substituir os dois despachos em vigor e datados de 1988, com votos de que um regime jurídico uniformizado contribua para uma regulamentação mais aperfeiçoada nesta matéria e conforme com a situação actual e exigências do mercado de recursos humanos.
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