Entrega do“Relatório de Actividades de 2021 do Comissariado contra a Corrupção de Macau” ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, pelo Comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King.
O Relatório de Actividades de 2021 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau foi publicado hoje (dia 3 de Agosto) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). No relatório refere-se que, apesar das constantes mudanças da situação do novo coronavírus, o CCAC continuou a promover, em 2021, os diversos trabalhos de forma ordenada, envidando todos os esforços para concluir diversas missões relativas à integridade.
Em 2021, o CCAC focou-se na defesa das eleições limpas, planeando com antecedência e investindo avultados recursos na concretização, com todo o empenho, dos trabalhos de fiscalização das eleições para a Assembleia Legislativa. Para além de implementar uma série de actividades promocionais e disponibilizar diversas plataformas e meios para a recepção de queixas ou denúncias relacionadas com as eleições, o CCAC efectuou ainda acções de fiscalização, por iniciativa própria, em diferentes tipos de estabelecimentos, considerados como apresentando potencial risco no que respeita à corrupção eleitoral, tendo como focos de fiscalização actividades com oferta de refeições, ou actividades de distribuição de prendas ou de atribuição de subsídios para idosos organizadas por associações. Até ao fim das eleições, realizaram-se um total de 13.089 acções de fiscalização e instauraram-se 28 processos de investigação, dos quais, 4 processos de inquérito e 2 processos de contravenção, tendo alguns casos sido seleccionados para constar do relatório. O CCAC refere que procedeu rapidamente à investigação e ao tratamento dos casos ilícitos relacionados com as eleições de acordo com a lei, alcançando assim os objectivos de prevenção e de combate à corrupção eleitoral em todas as fases do processo eleitoral, nomeadamente nas fases prévia, intercalar e posterior.
O CCAC recebeu um total de 712 queixas ou denúncias no ano transacto, das quais 179 relacionadas com as eleições. Após o tratamento conjunto de informações de queixas ou denúncias com objecto idêntico, foram registados 119 casos que reuniram condições para serem instruídos, tendo sido distribuídos à Direcção dos Serviços contra a Corrupção para acompanhamento, por sua vez, 226 casos foram distribuídos à Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça para acompanhamento, e 310 casos foram arquivados ou encaminhados para outros serviços competentes para tratamento por não satisfazerem os requisitos necessários para a instrução de processos no CCAC.
No âmbito do combate à corrupção, para além de se ter conseguido capturar um ex-dirigente da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (actual Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana) que se encontrava a viver no Interior da China há muito tempo, foram também resolvidos vários casos relacionados com crimes funcionais e infracções disciplinares dos trabalhadores da função pública, foram também investigados vários casos relacionados com corrupção no sector privado. Por outro lado, registou-se, em 2021, uma descida notória do número de casos de burla relacionados com diversos tipos de fundos, o que demonstra que o CCAC tem vindo a obter resultados primários na sequência do empenho, ao longo dos anos, no combate rigoroso às burlas envolvendo o erário público e na melhoria contínua dos regimes instituídos.
No âmbito da provedoria de justiça, o CCAC procedeu ao tratamento em conjunto de vários casos com objecto idêntico ou semelhante sempre que as condições o permitiram, adoptando o mecanismo da sindicância para reduzir a quantidade de casos acumulados, bem como para proceder à síntese e análise das questões administrativas de alguns casos, no sentido de vir a revelar, de forma uniformizada, as suas opiniões junto dos respectivos serviços ou órgãos administrativos. O CCAC constatou que muitas das queixas se devem à falta de comunicação ou à falta de transparência das informações partilhadas entre os órgãos administrativos e os cidadãos, pelo que se propõe o reforço da comunicação com estes. É de elogiar que os respectivos serviços ou órgãos administrativos têm manifestado uma atitude de aceitação das opiniões emitidas pelo CCAC, tendo alguns deles desenvolvido, de forma activa, mecanismos de cooperação e comunicação interdepartamental. O CCAC irá integrar também, de forma adequada, determinados casos na lista do regime de “olhar para trás”, procedendo, em tempo oportuno, à revisão e ao acompanhamento das respectivas situações de aperfeiçoamento.
Em 2021, o CCAC continuou a apostar na optimização do mecanismo de gestão de queixas, tendo acrescentado os serviços de consulta do ponto de situação do tratamento das queixas pelos denunciantes devidamente identificados através do sistema online de apresentação de queixas, aumentando assim a confiança do público nos trabalhos do CCAC, bem como consolidando a consciência correcta e responsável dos cidadãos relativamente à apresentação de denúncias. O CCAC refere que compreende que muitos cidadãos esperam que os seus problemas possam ser resolvidos em definitivo através do regime de provedoria de justiça, no entanto, é de salientar que o CCAC investiga e procura descobrir a verdade dos factos na qualidade de terceira parte independente, exortando os serviços públicos a corrigir os problemas nos casos em que se verificam ilegalidades ou irregularidades administrativas, contudo, isto não suspende nem adia, por exemplo, os prazos para os interessados exercerem o seu direito de reclamação junto dos serviços competentes ou os prazos para a apresentação de recursos contenciosos. Nestes termos, os cidadãos precisam também de aproveitar, simultaneamente, o tempo para salvaguardar os seus direitos e interesses pessoais através de outros meios que lhes são concedidos por lei.
No âmbito das acções de divulgação e sensibilização, para além de ter dado prioridade à implementação de acções de divulgação das eleições limpas em 2021, o CCAC desenvolveu, de forma contínua, acções de sensibilização para promoção da integridade junto dos alunos do ensino primário e secundário e de entidades dos sectores público e privado. No âmbito do intercâmbio e cooperação com o exterior, para articular com a política de prevenção da epidemia, o CCAC alterou o modelo adoptado no passado, participando, maioritariamente, de forma virtual, em reuniões, seminários e acções de formação. Tendo em conta a relativamente estável situação epidémica no Interior da China e em Macau em 2021, o CCAC enviou uma delegação, em Janeiro e Fevereiro, respectivamente, às 9 cidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, para visitar as Comissões de Inspecção Disciplinar e as Comissões de Supervisão da província de Guangdong e das diversas cidades. Além disso, a delegação do CCAC também visitou as bases de educação de combate à corrupção e de promoção da integridade, bem como empresas de referência no âmbito da integridade das várias cidades visitadas.
De harmonia com a “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”, o relatório já foi apresentado ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. O relatório inclui também um resumo de alguns casos do combate à corrupção e da provedoria de justiça. O texto integral do relatório encontra-se disponível para consulta no Boletim Oficial da RAEM e/ou para download na página electrónica do CCAC.