A Lei n.º 15/2021 (Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos) estipula que as funções de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios podem ser executadas apenas por empresários comerciais qualificados com inscrição em vigor no Corpo de Bombeiros (CB). O CB já carregou a relação dos empresários comerciais, pessoas singulares, e sociedades comerciais, bem como dos técnicos ao seu serviço, com inscrição em vigor, na página electrónica oficial (https://www.fsm.gov.mo/cb/publication) e na página temática do novo regime jurídico de prevenção contra incêndios (https://www.fsm.gov.mo/cbFireSafety/default.aspx), no sentido de facilitar a consulta do público em geral e dos diversos quadrantes da sociedade. O CB irá realizarconstantemente a actualização da relação, em simultâneo, a respectiva inscrição e o impresso da renovação de inscrição também podem ser descarregados nas páginas electrónicas acima referidas.
