Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, na conferência de imprensa sobre a consulta pública relativa à revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado».
Hoje (dia 22 de Agosto), o Governo da RAEM realizou uma conferência de imprensa, anunciando que, a partir de hoje e até ao dia 5 de Outubro, decorrerá, durante 45 dias, a consulta pública sobre a revisão da Lei n.° 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), entrando também em funcionamento a respectiva página electrónica específica. O Secretário para a Segurança Wong Sio Chak, que presidiu à conferência de imprensa, disse esperar ouvir opiniões e sugestões dos diversos sectores e do público em geral, de forma a reunir o maior consenso possível da sociedade, a fim de definir uma proposta e iniciar, o mais rápido possível, o processo de revisão da lei.
No discurso proferido, o Secretário Wong Sio Chak aludiu às profundas mudanças a nível da segurança internacional e das áreas circundantes e apontou que a segurança e o desenvolvimento do Estado e da RAEM enfrentam, cada vez mais, novos e exigentes problemas e desafios. Assim, para responder eficazmente aos complexos e variados riscos de segurança, salvaguardar efectivamente a estabilidade a longo prazo do País e de Macau, bem como garantir a implementação estável e duradoura da política “Um país, dois sistemas”, é necessário que a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado acompanhe a evolução dos tempos, adaptando-se para satisfazer as actuais necessidades e os requisitos objectivos relativos à defesa geral da segurança nacional.
O Secretário Wong Sio Chak referiu, também, que o Governo da RAEM realizou um enorme trabalho preliminar para esta revisão, envolvendo o estudo teórico, a análise de casos concretos e a comparação de legislações. No decorrer do trabalho preparatório obteve a atenção e a orientação do Central e, agora, foram elaboradas várias linhas orientadoras de revisão visando o aperfeiçoamento da lei, incluindo o reforço da base jurídica e do papel fulcral da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o aperfeiçoamento da tipificação dos crimes e do regime de imputabilidade, a definição de disposições próprias e adequadas quanto ao procedimento penal relativo aos crimes que colocam em risco a segurança nacional, o ajustamento racional do âmbito dos agentes do crime e dos tipos de crime e a introdução de medidas preventivas eficazes para recolher informações relativas à segurança e para prevenir actividades dissimuladas. Tudo isto, a fim de resolver os problemas e as insuficiências da lei vigente, fazendo com que esta atinja o mesmo nível de defesa das leis do País e da RAEHK e que a RAEM cumpra o mesmo padrão de segurança nacional, de modo a melhorar a capacidade da RAEM no âmbito da coordenação e gestão dos assuntos relativos à defesa da segurança do Estado, prevenir de forma global e castigar os crimes contra a segurança do Estado, precavendo e reprimindo eficazmente as intervenções exteriores, e defender efectivamente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, bem como a continuação da prosperidade e da estabilidade da sociedade de Macau.
Na conferência de imprensa, o Secretário Wong Sio Chak e outros representantes do Governo ouviram as opiniões e sugestões acerca da revisão, tanto dos media locais de línguas chinesa, portuguesa e inglesa, como dos media do Central destacados em Macau, e responderam, um a um, às opiniões e perguntas colocadas.
Entre os representantes do Governo presentes na conferência constavam a Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua.
A população pode consultar ou fazer o download dos documentos de consulta da revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado na página electrónica específica www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.html, bem como obter esses documentos nos seguintes locais: local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício Administração Pública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.
Durante o período da consulta, serão realizadas 8 sessões, 5 das quais destinadas ao sector político e jurídico, ao sector económico, ao sector social e cultural, ao sector de transportes e obras e ao sector de administração e justiça, e as restantes 3 ao público em geral. Os cidadãos podem efectuar a inscrição na página electrónica específica acima indicada ou por via telefónica através do n.° 88006323. Além disso, são também bem-vindas opiniões ou sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta (envio por correio ou entrega directa), por via telefónica (88006321), por fax (88006322) ou por via electrónica.
