Governo da RAEM realiza sessão de consulta pública sobre a revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» exclusivamente destinada ao sector económico.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou em 27 de Agosto, a segunda sessão da consulta pública sobre a revisão da Lei n.° 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), para ouvir as opiniões e sugestões do sector económico. A sessão da consulta pública realizou-se, pelas 15h00, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e contou com a presença de cerca de duzentos representantes do sector económico.
A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, entre os representantes do Governo presentes constavam a Chefe de Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua, que trocaram ideias sobre as opiniões expressas e questões levantadas pelos participantes.
O Secretário Wong Sio Chak afirmou que, a segurança é um pressuposto de desenvolvimento e o desenvolvimento é uma garantia para a segurança. Com segurança a nível nacional e estabilidade social, a economia e a sociedade podem desenvolver-se de forma contínua e saudável. Por isso, a coordenação entre a segurança e o desenvolvimento é um trabalho importante para a concretização do “Conceito geral da segurança do Estado” na RAEM. O Governo da RAEM espera que, através de uma plena revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, as questões e as insuficiências existentes na lei possam ser superadas, a capacidade de salvaguardar a segurança nacional da RAEM possa ser amplamente melhorada, e a soberania nacional, segurança e os interesses de desenvolvimento possam ser salvaguardados de forma eficaz, mantendo a prosperidade e estabilidade da sociedade de Macau.
Durante a sessão de consulta, um total de 10 pessoas proferiram (incluindo representantes das associações), disseram concordar unanimemente e apoiar a revisão da lei, e indicaram que a segurança nacional, a estabilidade e o funcionamento ordenado da sociedade são pressupostos para o desenvolvimento económico e das actividades industriais e comerciais. Considerando que esta revisão é necessária e está a ser feita em tempo oportuno. Várias sugestões foram propícias, especialmente na introdução da pena à prática de actos contra a segurança do Estado por utilização de meios ilícitos não violentos. Muitos oradores estavam atentos que será possível que através da revisão da lei poderia prevenir riscos de segurança em campos não tradicionais, como da economia e da cibersegurança. Também sugeriram ao Governo para continuar a realização de acções de divulgação jurídica durante o período da consulta pública e mesmo após a entrada em vigor da nova Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Os participantes trocaram aprofundadamente opiniões com representantes do Governo relativamente ao aperfeiçoamento do documento de consulta pública nas disposições gerais do crime “Subtracção de segredo de Estado”, acrescentando as disposições sobre a “Instigação ou apoio à sedição”, a introdução da medida “Intercepção de comunicação de informações” e a aplicação de medidas de controlo de contas bancárias nas leis vigentes de contra o crime de branqueamento de capitais.
Os representantes do Governo responderam a todas as questões levantadas e deram esclarecimentos minuciosos, salientando que este processo de revisão e aperfeiçoamento da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado é feito de acordo com os requisitos do “Conceito geral da segurança do Estado”, que tornará a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado um suporte jurídico sólido nas diversas áreas da segurança para garantir a plena segurança do Estado e a estabilidade da RAEM. O Governo vai continuar a auscultar todas as opiniões e sugestões dos diferentes sectores da sociedade no intuito de melhorar a respectiva proposta de lei.
O período da consulta pública relativa à revisão da “Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” decorre entre 22 de Agosto e 5 de Outubro. Durante o período da consulta, irá realizar-se um total de oito sessões, cinco destinam a sectores específicos e as restantes três ao público em geral. As três sessões de consulta pública estarão aberta as 15H00 de 3 de Setembro (Sábado), 19H30 de 6 de Setembro (Terça-feira) e 19H30 (Sexta-feira) de 16 de Setembro, todas no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Os cidadãos interessados podem inscrever-se na página electrónica específica www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.html ou por via telefónica através do n.° 88006323. Além disso, são também bem-vindas opiniões ou sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta, via telefónica, fax ou por via electrónica.
A população podefazer odownloaddos documentos deconsulta na página electrónica específica, bem como no local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício AdministraçãoPública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.
