O Governo da RAEM realizou a segunda sessão de consulta pública, destinada ao público em geral, sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado
Realizou-se, no dia 6 de Setembro de 2022, na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a segunda sessão da consulta pública, destinada ao público em geral, sobre a revisão da Lei n.º 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), para ouvir as opiniões e sugestões da população. A sessão da consulta pública teve início pelas 19h30, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e contou com a presença de cerca de duzentas pessoas.
A sessão de consulta pública foi presidida pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. Entre os representantes do Governo presentes constavam ainda a Chefe de Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua, que trocaram ideias sobre as opiniões expressas e questões levantadas pelos participantes.
O Secretário Wong Sio Chak afirmou que, a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado já entrou em vigor há mais de 10 anos e, durante este período, ocorreram profundas mudanças a nível da segurança internacional e nas áreas circundantes de Macau, o que faz com que a segurança e o desenvolvimento do Estado e da REAM enfrentem, cada vez mais, novos e exigentes problemas e desafios. Assim, o Governo da RAEM deve acompanhar a evolução dos tempos, revendo a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado a fim de satisfazer as necessidades e os requisitos concretos quanto à defesa geral da segurança nacional na nova era. O Governo visa, através da consulta pública, poder auscultar amplamente as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade e da população em geral, no intuito de melhorar a respectiva proposta de lei.
Durante a sessão de consulta, intervieram um total de 24 pessoas, que unanimemente referiram concordar e apoiar a revisão da lei por entenderem que enquanto não houver segurança nacional não haverá estabilidade e desenvolvimento da sociedade nem bem-estar da população. A maioria dos oradores esteve atento à cibersegurança e considerou haver necessidade de reforçar a fiscalização e o sancionamento relativamente aos actos cibernéticos que prejudiquem a segurança do Estado e da RAEM e sugeriram impulsionar, o mais rápido possível, a criação e revisão dos diplomas complementares nas respectivas áreas, nomeadamente quanto à segurança de dados. Houve ainda oradores que trocaram opiniões com os representantes do Governo sobre a precaução de intervenção de forças externas, o aumento de acções de sensibilização e divulgação jurídica junto da população em geral e dos adolescentes, e sobre a expressão e a definição do conceito de “segredo do Estado”.
Os representantes do Governo responderam a todas as questões levantadas e deram esclarecimentos minuciosos, nomeadamente através da citação de dados e factos ocorridos para demonstrar que a REAM está enfrentar riscos e ameaças graves de cibersegurança, salientando ainda que a cibersegurança está estreitamente ligada com a segurança nacional e que se não houver cibersegurança não haverá segurança do Estado e da RAEM, pelo que a defesa de segurança nacional requer muita atenção e a participação de todos. Os representantes do Governo revelaram ainda que a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, após a sua revisão, constituirá uma lei base, principal e fulcral no regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado. Deste modo, o Governo vai estudar a criação e revisão dos respectivos diplomas complementares, a fim de defender plenamente a segurança geral do Estado e a estabilidade social da RAEM. No decurso da revisão da presente proposta de lei, o Governo vai continuar a auscultar, estudar e analisar as opiniões e sugestões dos diferentes sectores da sociedade no intuito de melhorar a respectiva proposta de lei.
O período da consulta pública relativa à revisão da “Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” decorre entre 22 de Agosto e 5 de Outubro. Durante o período da consulta, irá realizar-se um total de oito sessões. Antes da presente sessão, foram realizadas três sessões destinadas a sectores específicos e uma sessão ao público em geral. A última sessão de consulta pública ao público em geral terá início às 19H30 de 16 de Setembro (Sexta-feira), no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Os cidadãos interessados podem inscrever-se, até às 17H00 de 13 de Setembro, na página electrónica específicawww.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.htmlou por via telefónica através do n.° 88006323. Além disso, são também bem-vindas opiniões ou sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta, via telefónica, fax ou por via electrónica.
A população pode fazer o download dos documentos de consulta na página electrónica específica, bem como no local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício Administração Pública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.
