Governo da RAEM realiza sessão de consulta pública, destinada ao sector de transporte e obras públicas, sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.
Realizou-se hoje, dia 14, na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a sétima sessão da consulta pública sobre a revisão da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), para ouvir as opiniões e sugestões dos sectores dos transportes e obras. A sessão da consulta pública teve início, pelas 15 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e contou com a presença de mais de duzentas pessoas.
A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. Dos representantes do Governo estiveram presentes a Chefe de Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua, que trocaram ideias sobre as opiniões expressas e questões levantadas pelos participantes.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak afirmou que o trabalho da defesa da segurança do Estado está sempre a caminho pelo que o Governo da RAEM continua a aperfeiçoar o sistema jurídico do âmbito da segurança do Estado, onde se inclui a “Lei de cibersegurança” que entrou em vigor no final de 2019 para desenvolver a gestão da segurança preventiva no sistema informático de infra-estruturas críticas de Macau, em conformidade com a lei. Todavia, o desenvolvimento contínuo das infra-estruturas críticas do País e da RAEM, acarretará mais riscos e desafios de segurança a enfrentar, sendo necessárias as garantias de segurança mais eficazes para assegurar o trabalho geral de segurança nacional. Por conseguinte, o Governo da RAEM não só tem de assumir pesadas responsabilidades, como também precisa da atenção conjunta e da participação activa dos sectores dos transportes e obras.
Durante a sessão de consulta, muitos oradores estiveram atentos à questão relativa à situação da cibersegurança em Macau. Os representantes do Governo explicaram a importância da cibersegurança para a segurança nacional com exemplos práticos, e salientaram que em Macau, em 2021, foram detectados em média 4.850 ciberataques por dia contra as infra-estruturas críticas, ou seja, três vezes mais do que em 2020, reflectindo os desafios, cada vez mais graves, enfrentados por Macau na área da cibersegurança. Alguns participantes deram as suas opiniões sobre o aperfeiçoamento do crime de “subtracção de segredo de Estado”. Os representantes do Governo apontaram que o objectivo desta revisão é o de aperfeiçoar as deficiências das leis existentes de acordo com a situação real. A definição de "segredo de Estado" será claramente definida pela “Lei de sigilo”, salientando-se que a execução da lei e a justiça em Macau respeitam estritamente o “princípio da legalidade”, pelo que a população não precisa se preocupar se “tocar na rede legal” sem intenção.
Além disso, os representantes do Governo também falaram sobre a importância da introdução das medidas “Intercepção de comunicação de informações”, “Restrição temporária de saída de fronteiras" e a adição da medida “Exigência de fornecimento de dados de actividades” para prevenir os crimes que ponham em risco a segurança nacional. Ao mesmo tempo, vários exemplos foram citados para ilustrar a necessidade da publicidade e educação relativas à segurança nacional e para esclarecer alguns mal-entendidos do público sobre a revisão da lei. O Governo vai continuar a auscultar todas as opiniões e sugestões dos diferentes sectores da sociedade, reunir o maior consenso social, estipular o plano de revisão da lei e esforçar para dar início ao processo de revisão o mais rápido possível.
O período da consulta pública respeitante à revisão da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” decorre entre 22 de Agosto e 5 de Outubro. Durante o período da consulta, irá realizar-se um total de oito sessões, quatro das quais se destinam a sectores específicos e duas ao público. Além disso, são também bem-vindas opiniões e sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta, via telefónica (88006321), fax (88006322) ou por via electrónica (página electrónica específica: www.pj.gov.mo/RLDSE/zh/default.html ).
A população pode fazer o download dos documentos de consulta na página electrónica específica, bem como no local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício da Administração Pública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.
