O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Regime do serviço público de estacionamento”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
Dado que o actual Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento já se encontra em vigor há mais de 18 anos, torna-se necessário rever as normas vigentes e aperfeiçoar o regime de exploração, gestão, utilização, fiscalização e sancionamento no âmbito do serviço público de estacionamento. Neste sentido, consideradas as opiniões recolhidas na consulta junto do sector e em conjugação com as experiências práticas, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau concluiu a elaboração da proposta de lei intitulada “Regime do serviço público de estacionamento”.
O conteúdo principal da proposta de lei inclui a revisão das formas de contrato para a prestação do serviço público de estacionamento, a clarificação dos direitos e deveres da entidade exploradora, o ajustamento do modelo de pagamento das tarifas de estacionamento e das regras de utilização do serviço público de estacionamento, a optimização do regime de fiscalização e sancionamento e a simplificação dos procedimentos administrativos. Por outro lado, a proposta de lei propõe a regulamentação, através de diplomas complementares, de matérias que incluem o concurso público e ajuste directo do serviço público de estacionamento, as condições de exploração e utilização, o regime tarifário, entre outros.