Autoridades respondem a interpelações de deputados

O presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Lee Peng Hong, director dos Serviços de Saúde (SSM), Koi Kuok Ieng, presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, e o presidente da comissão executiva da Teledifusão de Macau (TDM), Manuel Gonçalves, responderam a deputados da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) sobre a legislação que regula a fixação de residência por investimento, pessoal e serviços de enfermagem em Macau, construção de mercados e por último sobre o estatuto do pessoal da TDM, respectivamente. Em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang a optimização da política de migração normas e critérios para fixação de residência por investimento, o presidente do Instituto de Promoção, Comércio e Investimento de Macau, Lee Peng Hong, esclarece que a “Lei de Fixação de Residência por Investimento” diz respeito a pessoal na área de gestão técnico-profissional, acrescentando que os requisitos para pedido de autorização para fixação provisória de residência são os que beneficiam, particularmente, o pessoal da área de gestão e técnico-profissional com qualificação especial. Revela que, desde o regresso de Macau à China até Fevereiro deste ano, 1871 pessoas com as qualificações referidas obtiveram autorização de residência. Lee Peng Hong indica que o IPIM ao apreciar os pedidos tem em consideração o cargo a desempenhar pelo requerente, as habilitações literárias, qualificações e experiência profissional, bem como a média de vencimento do mercado local, e ainda, entre outros factores, as informações sobre as empresas, consulta dos pareceres dos serviços competentes quanto à procura e oferta de recursos humanos. Conclui que devido ao desenvolvimento acelerado da economia local, o IPIM aquando da apreciação tem também em consideração os dados estatísticos sobre o mercado laboral. Entretanto, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa sobre o pessoal de enfermagem de Macau, o director dos Serviços de Saúde, Koi Kuok Ieng, revela que o plano de dez anos sobre os recursos humanos na área de enfermagem em Macau, concluído em Março do corrente ano, vai ser submetido a consulta pública, no sentido de se proceder a uma recolha alargada de opiniões, a fim de definir as políticas de importação de profissionais de enfermagem que possam, por um lado, aliviar a pressão que se vem sentindo nos serviços de enfermagem de Macau e, por outro, não prejudicar os interesses dos trabalhadores locais. Explica que também será reforçada a formação de alunos e formadores na área de enfermagem, a fim de elevar a qualidade pedagógica e criar uma equipa de enfermagem local de qualidade. Revela terem sido já concluídos os trabalhos de revisão do “Regime de Carreiras de Enfermagem”, projecto entregue aos serviços competentes no âmbito dos regimes dos funcionários públicos para um parecer final. Por sua vez, o presidente IACM, Raymond Tam, em resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, sobre a construção do mercado noroeste, esclarece que o Instituto tem um projecto de construção de um complexo comunitário na zona noroeste da cidade, o qual integra espaços reservados para fins de mercado e o resto para instalações recreativas, culturais e comunitárias, adiantando que depois de aprovado pelos serviços competentes, o mesmo será apresentado ao público. Raymond Tam diz ainda que, a fim do referido complexo e funções estejam de acordo com as necessidades do público, o IACM vai proceder a uma consulta pública para aumentar a transparência. Por último, em resposta à interpelação do deputado Pereira Coutinho sobre as alterações no regime de pessoal em consequência do novo estatuto de pessoal da TDM, o presidente da comissão executiva do Conselho de Administração da referida empresa, Manuel Gonçalves, explica que o objectivo da criação do “Estatuto de Pessoal da Teledifusão de Macau”, é criar estabilidade nos recursos humanos da empresa e permitir uma melhor perspectiva de futuro por parte dos trabalhadores. Quanto ao ajustamento dos vencimentos, Manuel Gonçalves considera que este permite uma aproximação ao valor do mercado, bem como uma resposta e um incentivo para os trabalhadores que desempenham funções há muito tempo na empresa. Acrescenta que, comparativamente ao passado em que o vínculo era através de contrato individual de trabalho, o novo Estatuto concede mais garantias profissionais aos trabalhadores. Esclarece que os subsídios anuais concedidos pelo governo à empresa integram o orçamento do governo da RAEM. O texto integral das respostas às interpelações encontra-se disponível na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números 165/III/2007; 167/III/2007; 67/III/2007 e 182/III/2007.