Conferência e workshops sobre a Revisão do Código Comercial,organizados peloCentro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e pelo Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ)

Mais de sete anos volvidos sobre a entrada em vigor do Código Comercial (CCom), objecto de alterações pontuais introduzidas pela Lei n.º 6/2000, o Governo entendeu ser oportuno proceder à sua revisão e aperfeiçoamento, em linha com as novas necessidades do comércio, no contexto da franca expansão e desenvolvimento económico que a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) atravessa. Neste sentido, no passado dia 16 de Março, o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) e o GRJ apresentaram ao público, em conferência de imprensa, o documento de consulta sobre a revisão do CCom e o respectivo programa. No âmbito deste programa, realizar-se-ão entre os dias 28 e 30 de Junho uma conferência e dois workshops sobre a revisão do CCom. A conferência e os workshops a realizar, são organizados pelos CFJJ e pelo GRJ e contam com a presença de oradores de reconhecido mérito internacional, oriundos do Interior da China, de Portugal, de Hong Kong e de Macau. Os oradores convidados, partindo de perspectivas diferentes, vão abordar alguns dos temas mais complexos objecto da revisão proposta. A conferência realiza-se no dia 29 do corrente mês, no Auditório do Edifício Administração Pública, na cave do Edifício, e tem como principais destinatários magistrados, juristas da Administração, advogados e advogados estagiários. A conferência divide-se em três sessões, sendo realizado um debate no final de cada uma. A “Introdução de regras sobre governação das sociedades (corporate governance) no direito societário”, é o tema da primeira sessão e tem como oradores o Professor Doutor Liu Junhai, da Universidade do Povo de Pequim, o Professor Doutor João Calvão da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Professor Doutor Eduardo Vera Cruz Pinto, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o Professor Doutor Goo Sh, da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong. A 2.ª sessão da conferência é subordinada ao tema das “Sociedades anónimas e sociedades por quotas com um único sócio: sociedade por quotas unipessoal e sociedade anónima unipessoal” e contará com o Prof. Augusto Teixeira Garcia, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o Prof. Doutor Gu Gongyun, da Universidade de Ciência Política e de Direito do Leste da China, o Prof. Doutor Filipe Cassiano dos Santos, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, como oradores. A 3.ª sessão é dedicada ao tema dos “Grupos societários” e contará com a participação do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Prof. Doutor Yu Haiyong, da Universidade Zhongshan, e o Dr. Fong Man Chong, Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Base da RAEM. A conferência decorrerá em mandarim, cantonense e português e será acompanhada a tradução simultânea para português e chinês, respectivamente. Os dois workshops, sobordinados também ao tema da revisão do Código Comercial, realizar-se-ão nos dias 28 e 30 de Maio, na Sala Polivalente do GRJ, tendo como principais destinatários os membros do Grupo de Trabalho de revisão do Código Comercial. Os oradores convidados são os oradores da conferência e serão debatidos temas como o governo societário (corporate governance), as sociedades unipessoais, os grupos societários, a amortização de capital nas sociedades anónimas, os suprimentos e as prestações acessórias.