Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos

O Conselho Executivo concluiu o debate sobre o regulamento administrativo sobre o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. Este regulamento administrativo regula a parte no que respeita aos prémios e incentivos do regime da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, aos trabalhadores que obtenham a avaliação de desempenho de “Excelente” são atribuídos incentivos como elogio, licença por mérito (ou prémio pecuniário). Nos termos previstos, para cada avaliação de desempenho de “Excelente” é concedido ao trabalhador um certificado de elogio, que será publicitado no local de trabalho, bem como uma licença por mérito de 10 dias úteis. Por opção do trabalhador ou por conveniência do serviço, a licença por mérito pode ser substituída por um prémio pecuniário equivalente a metade do vencimento ou salário mensal mais elevado auferido pelo trabalhador no ano civil a que se reporta a avaliação de “Excelente”. De acordo com os dados fornecidos pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em 2005, 316 trabalhadores receberam a menção de “Excelente” na avaliação do desempenho, correspondendo a 1,77% da totalidade dos 17,836 trabalhadores que foram sujeitos a avaliação do desempenho nesse ano, incluindo 15 chefias.
O regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos tem efeito retroactivo para os trabalhadores com avaliação de “Excelente” desde a entrada em vigor do regime da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. A todos os trabalhadores que obtiveram a avaliação de desempenho de “Excelente” referente ao ano de 2005 serão atribuídos um prémio pecuniário como incentivo, implicando um montante de cerca de 4 milhões de patacas. A partir de 2006, os trabalhadores com avaliação de “Excelente” podem optar por licença por mérito ou prémio pecuniário. De acordo com os procedimentos estabelecidos, o processo da avaliação do desempenho referente ao ano de 2006 foi concluído em Maio, cujos resultados estão a ser tratados.