O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”.
Em articulação com a entrada em vigor da Lei n.º16/2022 (Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), foi elaborado o regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”.
O presente regulamento administrativo regula principalmente os documentos e formalidades necessários para os diversos pedidos relativos à licença de promotor de jogo, à autorização de colaborador e à sociedade gestora, bem como estipula os procedimentos para a utilização e a devolução da caução.
O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º16/2022.