De acordo com a Lei n.º 16/2020 – “Lei da actividade de agências de emprego”, os titulares da licença de orientador no serviço de emprego cujo prazo de validade termina em 31 de Março de 2023, devem efectuar o pedido de renovação da licença no período de 30 a 60 dias antes do termo do prazo junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). A apresentação do pedido em período inferior a 30 dias antes da data do termo está sujeita ao pagamento do dobro da taxa de renovação, enquanto a não apresentação antes do termo tem por consequência o cancelamento da licença. Deste modo, os titulares devem apresentar o pedido de renovação da licença no prazo legalmente previsto, acompanhado dos documentos necessários, podendo este ser efectuado via online, através da leitura do código QR, ou em suporte de papel.
O pedido em suporte de papel pode ser efectuado comparecendo pessoalmente na sede da DSAL, na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 221 a 279, Edifício “Advance Plaza”, 1.º andar, durante as horas de expediente: 2ª a 5ª feira das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45 e 6ª feira das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30. Caso pretenda obter informações detalhadas sobre as formalidades do pedido e os documentos necessários, poderá aceder à página electrónica https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-2119/ps-2119b/ , e para mais informações poderá ligar para o n.º 2872 1928 durante as horas de expediente.