Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica, a Direcção dos Serviços de Finanças tem vindo constantemente a aperfeiçoar a aplicação móvel “Macau Tax”, tendo lançado recentemente uma versão mais actualizada. Para além das funcionalidades existentes, foram adicionadas mais quatro funcionalidades novas, incluindo: (1) a “Declaração para o cancelamento do contrato de arrendamento (Contribuição Predial Urbana modelo M/10)”; (2) a “Consulta do conhecimento de cobrança da Contribuição Industrial (modelo M/8)”; (3) o “Pedido da declaração de residência”; (4) o “Pedido de certidão com a fotocópia da declaração de rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos do grupo A (modelo M/1)”. Os cidadãos podem aceder à aplicação móvel através da sua Conta única e utilizar as quatro novas funcionalidades acima referidas online, o que é conveniente e rápido.
Declaração para o cancelamento do contrato de arrendamento (Contribuição Predial Urbana modelo M/10)
Em relação aos prédios arrendados, após a cessação do arrendamento, o locador só precisa de efectuar a entrega online do modelo M/10 da Contribuição Predial Urbana, juntamente com os respectivos documentos comprovativos, como: o cancelamento do contrato de arrendamento, o recibo do reembolso do depósito, entre outros. Ficam, então, concluídos os trâmites para o cancelamento do contrato de arrendamento.
Consulta do conhecimento de cobrança da Contribuição Industrial (modelo M/8)
Os contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos podem efectuar a consulta e o descarregamento online, referentes aos três últimos anos fiscais, do conhecimento de cobrança da Contribuição Industrial (modelo M/8).
Pedido da declaração de residência
A declaração de residência aplicável aos Países/Regiões que tenham celebrado acordos com a Região Administrativa Especial de Macau, pode agora ser submetida online, disponibilizando-se aos contribuintes escolher a língua e o número de exemplares da declaração a ser emitida.
Pedido de certidão com a fotocópia da declaração de rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos do grupo A (modelo M/1)
Agora, os contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do grupo A podem solicitar online a certidão com a fotocópia da declaração de rendimentos modelo M/1, disponibilizando-se aos contribuintes escolher a língua e o número de exemplares da declaração a ser emitida. Os contribuintes no acto de levantamento da referida certidão, estão sujeitos à cobrança do imposto de selo nos termos do “Regulamento do Imposto do Selo”.
Para mais informações, ligue para a Linha Aberta para as informações fiscais através do n.º 2833 6886.
