Independentemente do relatório e contas que tem que ser entregue, o Governo da RAEM vai reforçar a fiscalização financeira às companhias de autocarros. A garantia é deixada pelo director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Wong Wan, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang. Actualmente, explica Wong Wan, o relatório e contas do exercício que as duas companhias de autocarros submetem ao governo estão sujeitos à verificação por parte de auditores exteriores, de acordo com os critérios de auditoria legalmente estabelecidos, sendo também publicados no Boletim Oficial da RAEM. Mesmo assim, refere, a fim de reforçar a respectiva fiscalização, a DSAT vai encarregar um auditor independente ou uma empresa de consultadoria para prestar apoio à verificação dos balancetes de razão apresentados pelas duas companhias de autocarros. Além disso, acrescenta, face à preocupação dos cidadãos com o rendimento proveniente da afixação de publicidade nas carroçarias dos autocarros e da transmissão de veículos “reformados”, as duas companhias comprometem-se a elevar a transparência das respectivas actividades, além de efectuá-las através de concurso público. Por sua vez, a DSAT, sob o pressuposto de salvaguarda da privacidade legal das empresas em termos de actividades comerciais, irá divulgá-las através das vias adequadas, permitindo ao público participar na fiscalização, frisa Wong Wan. Na resposta, o director da DSAT lembra ainda que o Plano de Benefícios das Tarifas de Transporte Público apresentado pelo Governo da RAEM tem por objectivo incentivar a diminuição da dependência dos veículos particulares, aumentando a utilização dos serviços de transporte público. Esta medida visa implementar eficazmente a Política de Primazia do Transporte Público, no sentido de racionalizar as questões de trânsito com que Macau se confronta. No que concerne à margem de aumento das tarifas dos autocarros, Wong Wan afirma que, tendo em conta as opiniões dos diversos sectores sociais, a DSAT efectuou várias negociações com as duas companhias de autocarros, tendo feito um ajustamento realista, que passou de um aumento de 38,95 por cento, previsto na proposta inicial, para 27,76 por cento. Em conformidade com a estimativa das receitas e despesas do novo plano, o nível de lucro médio situa-se em 3,48 por cento, inferior a 7 e 14 por cento dos lucros dos serviços de autocarros nos territórios vizinhos, salienta o mesmo responsável. Entretanto, em resposta ao deputado Chan Meng Kam, sobre a regulamentação dos estabelecimentos de reparação de veículos, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, adianta que se está a proceder à elaboração de um regulamento complementar sobre o regime de fiscalização para este tipo de estabelecimentos. Segundo o mesmo responsável, o diploma consiste em artigos especiais para regulamentar tanto o licenciamento como a fiscalização do respectivo estabelecimento. Os trabalhos estão já em fase final, sublinha. Desde Julho de 2006, recorda Raymond Tam, que o IACM e o Corpo de Bombeiros criaram um grupo técnico que deu início ao trabalho de inspecção aos estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos. Até à presente data, foram inspeccionados 300 estabelecimentos, cujos resultados redundaram em recomendações referentes às medidas de prevenção de fogo e aperfeiçoamento das condições de higiene. Estes relatórios foram entregues aos responsáveis dos estabelecimentos para que procedessem às referidas melhorias, realça. Por outro lado, paralelamente ao trabalho do grupo técnico, os inspectores do IACM têm continuado a efectuar inspecções periódicas aos estabelecimentos de reparação de veículos. Caso sejam detectadas infracções, o IACM irá, de acordo com a lei, dar o respectivo tratamento e acompanhamento ao processo, conclui Raymond Tam. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 704/III/2008 e 578/III/2008.
