A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Gabinete para a Reforma Jurídica emitem, hoje (26), o documento de consulta sobre o Regime das Remunerações e Abonos dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, propondo uma série de melhorias e alterações, no sentido de corresponder melhor às solicitações dos trabalhadores dos serviços públicos. Desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o desenvolvimento social e económico tem aumentado rapidamente. O regime jurídico da função pública está em vigor há vários anos, não se adequando, por vezes, às necessidades reais e não respondendo inteiramente às exigências da gestão nem às solicitações dos trabalhadores dos serviços públicos, afectando assim o desenvolvimento sustentável da Administração Pública. Com a revisão programada do regime jurídico da função pública, a Administração Pública procedeu a várias consultas, tendo recebido opiniões relativas a remunerações e abonos (regime dos subsídios) apresentadas por serviços públicos e por trabalhadores e associações de trabalhadores dos mesmos. Com base em estudos e análises comparados das opiniões recolhidas, foi elaborado o documento de consulta sobre o Regime das Remunerações e Abonos dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, procedendo-se, agora, à respectiva consulta junto dos referidos grupos.
O referido documento de consulta encontra-se disponível, a partir do hoje, no website para os funcionários públicos (www.gov.mo/pcs). As opiniões e sugestões podem ser apresentadas até 26 de Janeiro de 2009, através do Questionário constante no documento de consulta, por uma das seguintes vias:
Endereço electrónico: consultation@grj.gov.mo
Endereço postal: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.°398, Edf. CNAC, 6.° Andar, Macau (Gabinete para a Reforma Jurídica) Telefax: 28750814 Linhas abertas para informações (das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45):
- Gabinete para a Reforma Jurídica: Sr. Fong ou Sr. Cheong Tel: 87957111 (língua chinesa);
- Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Sr. Rui Morais, Tel: 89871166 (língua portuguesa).
