A Lei das Relações de Trabalho, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, é do interesse de empregadores e trabalhadores, sendo também objecto de atenção por parte dos diversos sectores sociais. Assim, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a Associação Comercial de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau publicaram conjuntamente uma série de brochuras para divulgação da “Lei das Relações de Trabalho”, que serão distribuídas gratuitamente aos cidadãos. Sendo uma lei a ser observada tanto pelo empregador como pelo trabalhador, a Lei das Relações de Trabalho delimita claramente os direitos e deveres do empregador e do trabalhador, incentivando um espírito de cooperação entre as duas partes no sentido de construir conjuntamente uma sociedade harmoniosa e promover o desenvolvimento económico de Macau. A fim de permitir que os cidadãos tomem conhecimento desta lei o mais rapidamente possível, as autoridades competentes publicaram recentemente uma brochura sobre “Período de Trabalho, Descanso e Faltas” em português, lançando agora mais duas brochuras, uma relativa aos “Direitos, Deveres e Garantias do Empregador e do Trabalhador” e outra intitulada “Compilação de Modelos de Documentos sobre a Lei das Relações de Trabalho”. As referidas publicações podem ser adquiridas gratuitamente pelos cidadãos nas subunidades da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e nos postos de informação jurídica da DSAJ.
l Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
Edifício Advance Plaza Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279
l Departamento de Formação Profissional da DSAL:
Bairro Social de Mong Há, ou
Rua da Doca dos Holandeses, n° 76, Centro Industrial "Oceano" - Fase I, 3° andar l Os postos de informação jurídica da DSAJ estão localizados:
Nos centros de saúde, no Centro Hospitalar Conde de S. Januário, nos 1.º, 2.º e 3.º andares do Edif. Administração Pública, na Direcção dos Serviços de Finanças, na Direcção dos Serviços de Identificação, nos Correios, na Universidade de Macau, na biblioteca da Universidade de Macau, no Instituto Politécnico, no Centro de Educação Permanente, no Centro de Actividades Educativas da Taipa, na Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, na Associação das Mulheres no Bairro Tamagnini Barbosa e na Companhia de Electricidade de Macau. Por outro lado, os cidadãos podem também fazer o download das respectivas informações nas páginas electrónicas http://www.dsaj.gov.mo da DSAL, http://www.dsaj.gov.mo da DSAJ e no Portal Jurídico de Macau http://www.macaolaw.gov.mo.
