Com vista a promover a participação da sociedade de forma mais ampla nos trabalhos de produção de diplomas legais, incentivar os cidadãos a apresentarem opiniões em relação aos diplomas legais vigentes e às acções legislativas, bem como procurar opiniões e sugestões legislativas concretas e viáveis para aperfeiçoar o ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) promoveu, no princípio de Outubro do corrente ano, o Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa. Este Concurso termina às 17:45 do dia 30 de Dezembro. Assim sendo, queiram os cidadãos interessados, desde que tenham completado 16 anos de idade de idade e sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido, aproveitar a oportunidade de participar de imediato neste Concurso. As opiniões ou sugestões a ser apresentadas devem referir-se à situação de aplicação dos diplomas legais vigentes, à necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou revogação de diplomas, ou à necessidade de produção de um determinado diploma legal, devendo ser apresentadas em língua chinesa ou portuguesa. O limite máximo para as apresentações em língua chinesa é de 1 000 caracteres, e em língua portuguesa é de 3 000 letras. Os participantes devem observar as leis em vigor na RAEM, nomeadamente não inserindo conteúdos obscenos ou pornográficos, bem como discriminatórios, difamatórios ou ofensivos da moral. Cada participante pode entregar mais de um boletim de candidatura, devendo concorrer em nome individual. Neste Concurso são atribuídos 3 prémios e 5 menções honrosas. Aos 1.º, 2.º e 3.º classificados serão atribuídos, respectivamente, os prémios de 5 000, 3 000 e 2 000 patacas, sendo atribuído por cada menção honrosa o prémio de 1 000 patacas. Com vista a promover a participação activa do maior número de cidadãos, não será atribuído mais de um prémio a cada candidato. Os participantes podem aceder ao Espaço de Opinião Legislativa através do Portal Jurídico de Macau (www.macaolaw.gov.mo) ou do website da DSAJ (www.dsaj.gov.mo) para apresentar directamente opiniões ou sugestões, podendo ainda em paralelo, entregar os boletins de candidatura nas instalações da DSAJ situadas na Rua do Campo, Edifício Administração Pública, 17.º andar, indicando “Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa” no rosto do envelope. A entidade organizadora irá convidar profissionais da área jurídica de Macau para fazerem em parte do júri. Os critérios de avaliação exigem que as opiniões ou sugestões produzam efeitos positivos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM e que o conteúdo das opiniões ou sugestões seja concreto ou viável. O regulamento do Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa pode ser adquirido junto do Posto de Informação Jurídica da DSAJ, ou pode ser efectuado o seu download através do website da DSAJ ou do Portal Jurídico de Macau. Caso os cidadãos tenham qualquer dúvida em relação ao Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa, poderão obter esclarecimentos através dos telefones n.º 89872319 ou 89872326 durante as horas de expediente.
