As novas Lei do Recenseamento Eleitoral, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa entraram em vigor no dia 15 de Outubro de 2008. De acordo com essas leis, os residentes permanentes que gozam de capacidade eleitoral para votar nas eleições do próximo ano (2009) têm de se inscrever no recenseamento até 31 de Dezembro do corrente ano (2008). Por este motivo, as pessoas que não se inscreverem até ao fim deste mês, não podem votar nas eleições do próximo ano.
De acordo com os dados estatísticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), foram tratados, até 10 de Dezembro, 20.821 pedidos de inscrição no recenseamento eleitoral, sendo 13.347 pedidos de novas inscrições e 7.474 pedidos de actualização. Dos 13.347 eleitores recém inscritos no recenseamento eleitoral após a entrada em vigor da nova lei, 1.913 efectuaram a inscrição antecipadamente por terem 17 anos de idade, mas ainda não terem completado 18, pois a sua participação na votação das eleições do próximo ano depende de terem completado 18 anos de idade na data daquelas. Para facilitar os residentes a tratar das formalidades de inscrição, o SAFP, para além de colocar postos móveis de recenseamento eleitoral nas diversas zonas, colaborou ainda com as escolas para tratar as inscrições de professores e estudantes, bem como disponibilizou serviço de inscrição on-line. Até 10 de Dezembro, foram recebidos 4.900 pedidos de inscrição nas escolas, dos quais, 4.450 são pedidos de inscrição pela 1.ª vez e 450 pedidos de actualização de dados. Por outro lado, 34.671 visitantes acederam ao sítio do recenseamento eleitoral para consultar os seus dados de inscrição, e desses, 720 procederam ao pedido de actualização directamente através da Internet. Nos termos da legislação em vigor, os residentes permanentes que gozem de capacidade eleitoral para votar nas eleições do próximo ano têm de se inscrever até 31 de Dezembro do corrente ano. Para o efeito, o SAFP apela, mais uma vez, aos residentes permanentes da RAEM que tenham completado 18 anos de idade e não estejam recenseados, para, pessoalmente e munidos do respectivo Bilhete de Identidade de Residente Permanente, tratarem junto do SAFP ou do posto móvel de recenseamento eleitoral as formalidades de inscrição no recenseamento eleitoral, antes do final deste mês. Caso não saibam se estão inscritos ou desconheçam se os dados declarados anteriormente estão actualizados de acordo com a lei, podem ligar para o telefone número: 28321321 ou visitar o sítio do recenseamento eleitoral: www.re.gov.mo para efeitos de esclarecimento. Para facilitar o tratamento das formalidades de inscrição dos residentes das diversas zonas, o SAFP vai reforçar os serviços de posto móvel, nomeadamente prestando esse serviço, em colaboração com as associações cívicas sem fins lucrativos, nos locais onde se estejam a ser realizadas grandes actividades. Amanhã (12 de Dezembro) à noite, entre as 18H00 e as 22H30, o SAFP vai disponibilizar um posto móvel no local da cerimónia de abertura do Carnaval de Consumo da Zona Norte (Jardim do Mercado Ião Hon), organizada em conjunto pela Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau e pela Delegação da Zona Norte da União Geral das Associação dos Moradores de Macau, podendo os residentes aproveitar esta oportunidade para tratar as formalidades de inscrição. Este fim-de-semana e durante a próxima semana, o posto móvel de recenseamento eleitoral funcionará nos seguintes locais com os respectivos horários de funcionamento:
( Vide em anexo.) Para mais informações sobre os horários e locais de funcionamento do posto móvel ou sobre as formalidades do recenseamento eleitoral, queira contactar o SAFP durante horário de expediente através da linha aberta: 28321321 ou visitar o sítio: www.re.gov.mo.
