A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde a interpelações dos deputados Ung Choi Kun, Chan Meng Kam e Leong Iok Wa sobre questões de política de fixação de residência e trabalhadores ilegais. Florinda Chan salienta que o governo suspendeu e não reiniciou, até ao momento, o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, através do Regulamento Administrativo n.º 7/2007, determinando a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 que aprovou o dito regime. Em relação à política de fixação de residência de quadros dirigentes e técnicos especializados, o Regulamento Administrativo n.º 3/2005 contém estipulações concretas, com objectivo de atrair e introduzir talentos de nível de gerência e profissionais para trabalhar e fixar-se em Macau, aperfeiçoando a estrutura populacional local e complementando de certa maneira a carência de mão-de-obra local. De acordo com o estipulado, as pessoas qualificadas, incluindo estudantes não residentes que finalizam os cursos de ensino superior em Macau, podem pedir a fixação de residência conforme os procedimentos legais e, assim, que forem autorizados podem fixar-se e trabalhar em Macau. Em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa sobre trabalhadores ilegais, a secretária sublinha que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais é competente para processar os sujeitos que violem o Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal e executar as respectivas sanções. Explica que empregar trabalhadores não residentes ilegais é um acto ilícito e crime penal, cuja competência pertence aos tribunais. Para assegurar o direito de emprego dos trabalhadores locais, o governo tem reforçado constantemente e sem hesitação o combate ao trabalho ilegal. A DSAL efectua, em colaboração com a polícia de segurança pública, cinco acções de combate por semana, incluindo inspecção conjunta das duas entidades nos estaleiros de obras de construção de grande dimensão. No que toca à questão de que alguns hotéis ou casinos empregam ilegalmente motoristas não-residentes para transportar clientes VIP, a secretária esclarece que o Departamento de Trânsito da Polícia de Segurança Pública efectua inspecções frequentes e transfere o caso para a entidade competente, de acordo com a lei, se houver suspeita do motorista ser ilegal. Revela que, até ao momento, a DSAL ainda não recebeu nenhuma queixa de motorista ilegal. Informa que, caso os residentes descubram um trabalhador ilegal, podem apresentar queixa à Polícia de Segurança Pública ou à DSAL. Em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu sublinha que o Programa da Reforma de Administração Pública de 2007 a 2009 é um plano integral para a reforma da administração pública da RAEM e destina-se a elevar a eficiência da governação do governo e da qualidade de vida dos residentes através de combinação da reforma da administração e construção do sistema legal. Com vista a promover e concretizar de forma eficaz os trabalhos do referido programa, o governo criou um mecanismo de coordenação central e de avaliação, composto por três níveis estruturais de consulta, definição de políticas e execução, tendo como objectivo de reforçar, através de interacção dos três níveis, a capacidade de coordenação no processo de materialização dos projectos, explica. Foi criado também um sistema de gestão dos projectos do programa para acompanhar e fiscalizar os devidos trabalhos, solicitando relatórios mensais de todos serviços participantes, acrescenta. O mesmo responsável diz ainda que, para além disso, o governo acompanha e fiscaliza rigorosamente a elaboração de projectos, estabelecendo um sistema de alarme prévio. Pelo funcionamento dos respectivos sistemas, o governo faz um balanço dos problemas e dificuldades encontradas na concretização dos projectos e proporciona apoios adequados para um melhor avanço da reforma, salienta. José Chu refere que o governo divulgou, em Julho do ano corrente, um relatório sobre o programa da reforma para dar a conhecer à população os trabalhos da reforma. Conclui que com a coordenação central, colaboração activa de todos os serviços envolvidos e funcionamento dos respectivos sistemas e mecanismos, os trabalhos estipulados no programa da reforma estão a ser concretizados ordenadamente conforme o calendário. Revela que na área da construção do sistema legal, foram elaborados 37 regulamentos integrados no programa da reforma, e 20 fora do âmbito do programa, conforme a necessidade do desenvolvimento social, tendo sido concluídos até ao final do passado mês de Outubro, e as restantes legislações estão a ser aperfeiçoadas seguindo a calendarização prevista. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 254/III/2008, 223/III/2008 e 28/III/2008.
