A fim de estabelecer um mecanismo para prevenir que os produtos do Mercado causem perigo aos consumidores, incrementar a protecção destes e impor obrigações aos industriais bemo como aos distribuidores no tocante à segurança dos produtos, o Governo da RAEM decretou o Regime Geral da Segurança dos produtos “Regulamento Administrativo no.17/2008”, que confere competência de fiscalização à Direcção dos Serviços de Economia tendo em vista à verificação do seu cumprimento. Assim, a Direcção dos Serviços de Economia realizará no dia 16 de Dezembro do corrente, pelas 15h00 às 17h00, na Rua Dr. Pedro José Lobo, no. 1-3, edifício Banco Luso Internacional, 7∘andar, na sala conferência da DSE, uma nova sessão de esclarecimento sobre “Regime geral da segurança dos produtos” com o objectivo de proceder uma apresentação aos comerciantes e ao público relativamente ao conteúdo da legislação que entrará em vigor no início do próximo ano. Será bem vido a participação dos comerciantes e outras entidades interessadas nesta sessão de esclarecimento, podendo contactar para qualquer informação o Sr. Lam do Departamento da Inspecção das Actividades Económicas da DSE., através do telefone no.85972376.
