A secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que o governo vai aperfeiçoar o planeamento da localização dos serviços públicos e continuar a conceder serviços de qualidade à população. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre a localização dos serviços públicos e aquisição e arrendamento de fracções para aí funcionarem serviços públicos, Florinda Chan afirma que, sob a premissa de continuar a prestar serviços de qualidade à população e considerando a realidade social de Macau, o governo vai proceder ao aperfeiçoamento do planeamento da localização dos serviços públicos. Afirma que as autoridades estão atentas às alterações do mercado imobiliário e preços do arrendamento, indo assim, proceder a um ajustamento adequado e proporcional para aquisição e arrendamento das fracções autónomas onde estão a funcionar serviços públicos. Revela estar em planeamento a construção de novos edifícios destinados ao funcionamento dos Tribunais de Base, Primeira e Última instância, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção, Comissariado de Auditoria, entre outros serviços no âmbito do sistema administrativo e judiciário. Revela que, até ao final do mês de Junho do corrente ano, existiam 50 entidades e serviços públicos a funcionar em espaços arrendados a privados, cujos custos mensais com rendas e condomínios ascendem a 20 milhões 300 mil patacas e 2 milhões 970 mil patacas, respectivamente. Por sua vez, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Heng, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng sobre a manutenção e fiscalização de edifícios antigos, esclarece que os proprietários devem recrutar profissionais qualificados, de cinco em cinco anos, para inspeccionarem e repararem as suas propriedades. Adianta que, no intuito de incentivar os proprietários a repararem e conservarem em condições os edifícios, o governo promoveu, no ano passado, o Plano de Crédito sem juros para Reparação de Edifícios, apoio dado aos condóminos para procederem aos respectivos trabalhos. Lembra que, este ano, foram promovidos também o Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios e o Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, com o objectivo de dinamizar os condóminos a criarem uma assembleia e participarem no trabalho de administração de edifícios.
Chiang Coc Meng refere que foi tomada uma medida a curto prazo sobre as obras de reparação nas partes comuns fixas em edifícios com mais de 30 anos de idade, sendo que o governo dá apoio financeiro para as despesas das obras, com o objectivo de melhorar o ambiente habitacional das comunidades. Revela que o Instituto de Habitação está a preparar uma base de dados sobre os edifícios de Macau, de forma a arquivar devidamente os respectivos dados de todos os edifícios, no sentido de exercer eficientemente a administração dos mesmos. O mesmo responsável diz que a DSSOPT tomou medidas sobre a reparação de edifícios, para a própria conveniência dos cidadãos, nomeadamente, Comunicação de Obras Simples em Fracções Habitacionais e Comunicação de Obras Simples em Fracção Não Habitacionais, com o objectivo de simplificar o procedimento de pedido das obras, para que os proprietários possam iniciar com brevidade as obras simples nas fracções, bem como melhorar o conhecimento dos proprietários sobre a importância de verificação e reparação periódica das fracções e partes comuns de edifícios, através de divulgação de informação e campanhas de sensibilização e educação, como também aplicação de sanções resultante da falta de reparação. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 189/III/2008, 542/III/2008.
