A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, destacou, em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun, as múltiplas acções de promoção da Lei Básica que têm vindo a ser realizadas, regularmente, com diferentes cursos destinados a funcionários de diferentes categorias para maior domínio, conhecimento e garantia de cumprimento da Lei. A secretária referiu, por outro lado, que as dificuldades e pressões resultantes do elevado número das interpelações escritas, incluindo as disponibilidades de pessoal e coordenação de respostas envolvendo vários serviços públicos, levaram já as autoridades competentes a tomarem medidas para aperfeiçoar todo o processo e criar um mecanismo de rasteio. Quanto à questão de o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ter só um vice-presidente do Conselho da Administração, Florinda Chan indica que a capacidade de liderança Conselho não está posta em causa uma vez que o referido Instituto é um órgão colegial cujas decisões se processam pelo processo de deliberação. Com a redução da estrutura de pessoal do IACM depois da transferência de algumas das suas competência principais para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e tendo em conta os princípios de prudência em matéria de recursos humanos e financeiros, não se prevê, por ora, o preenchimento do lugar vago de vice-presidente, acrescentou. O director dos Serviços para a Administração e Função Pública, José Chu, por seu lado, sublinhou, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, que já foram criados três Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, respectivamente da Zona Norte e Centro da cidade e nas Ilhas, que cooperam com os Centros de Serviços aos Cidadãos, para maior interacção dos serviços públicos e a criação de meios aperfeiçoados de consulta, execução e resolução de problemas. O mesmo responsável adiantou que o governo tem estado a avaliar o sistema de consulta, concentrado, numa primeira fase, no estudo das experiências de governos estrangeiros, para depois apresentar sugestões que visem o aperfeiçoamento do sistema vigente em Macau. Além disso, a divulgação das opiniões recolhidas no processo de consulta pública e dos contéudos de determinadas reuniões, de acordo com a natureza das mesmas, contribui, também, para maior informação sobre os trabalhos de consulta pública e participação da população. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 615/III/2008 e 455/III/2008.
