As novas Lei do Recenseamento Eleitoral, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa entraram em vigor no dia 15 de Outubro de 2008. De acordo com essas leis, os residentes permanentes que gozam de capacidade eleitoral para votar nas eleições do próximo ano (2009) têm que estar inscritas no recenseamento até 31 de Dezembro do corrente ano (2008). Por este motivo, as pessoas que não se inscreverem durante este mês, não podem votar nas eleições do próximo ano. Os residentes com inscrição feita, anteriormente, e com cartão de eleitor emitido, embora o cartão já tenha perdido de validade com a entrada em vigor da nova Lei do Recenseamento Eleitoral, as inscrições mantêm-se válidas. Estes eleitores não necessitam de se inscrever novamente, em virtude da entrada em vigor da nova Lei, no entanto, se os dados declarados anteriormente deixaram de corresponder à realidade ou não foram actualizados, os eleitores devem informar-se junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para efeitos de actualização. Qualquer residente permanente que tenha completado 18 anos de idade e que não esteja recenseado, munido do respectivo Bilhete de Identidade de Residente Permanente deve tratar, pessoalmente, junto do SAFP ou posto móvel de recenseamento eleitoral as formalidades de inscrição no recenseamento eleitoral, antes do final deste mês. Caso não saiba se está inscrito ou não, ou desconheça que os dados declarados anteriormente foram ou não actualizados de acordo com a lei, podem ligar para o telefone número: 28321321 ou visitar a página electrónica do recenseamento eleitoral: www.re.gov.mo para efeitos de esclarecimento. Nos termos da legislação em vigor, os residentes permanentes que tenham completado 17 anos de idade, munidos do respectivo BIRP e acompanhados pelo respectivo representante legal (pai, mãe ou tutor) ou da Declaração de Consentimento de Antecipação do Recenseamento Eleitoral assinada por aquele, podem inscrever-se a título antecipado e serão consideradas inscrições definitivas de pessoa singular, a partir da data em que completem os 18 anos. No intuito de promover o recenseamento eleitoral junto dos jovens que gozam de capacidade eleitoral, o SAFP destacou, durante esta semana, pessoal à Escola Secundária Pui Va, Escola Keang Peng, Instituto de Enfermagem Kiang Wu, Escola Secundária Ling Nam e Escola Secundária Pui Cheng para efectuar a inscrição de docentes e alunos. Na próxima semana, o SAFP vai continuar a destacar pessoal a outras escolas com marcação prévia feita para tratar das formalidades da inscrição de docentes e alunos. Qualquer estabelecimento de ensino que necessita do serviço de destacamento de pessoal do SAFP para o tratamento de recenseamento eleitoral poderá contactar a Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral do SAFP para acordar uma data oportuna. O Director do SAFP referiu que o SAFP vai tratar das respectivas formalidades durante todo este mês sem interrupções e as inscrições em grupo (caso necessário) podem ser tratadas aos sábados, domingos e feriados, mas com prévia marcação. Este sábado, o posto móvel de recenseamento eleitoral para além de prestar o respectivo serviço no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Areia Preta, devido às solicitações das associações cívicas sem fins lucrativos, estará disponível, ainda nos seguintes locais: Travessa da Dorna (das 10 horas às 13 horas), Escola Tong Nam da Praça de Luís de Camões (das 15 horas às 17 horas), Associação Geral das Mulheres de Macau (das 15 horas às 17 horas) e na Escola Secundária Técnico Profissional da Associação Geral dos Operários da Rua Central de Toi San (das 15 horas às 17 horas); e ao domingo, o posto móvel de recenseamento eleitoral funcionará no Largo do Leal Senado e no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Ilha de Taipa, respectivamente, das 14 às 19 horas e das 10 às 18 horas. Este fim-de-semana e durante a próxima semana, o posto móvel de recenseamento eleitoral funcionará nos seguintes locais com os respectivos horários de funcionamento:
(* vide em anexo!) Para mais informações sobre os horários e locais de funcionamento do posto móvel ou sobre as formalidades do recenseamento eleitoral, queira contactar o SAFP durante horário de expediente através da linha aberta: 28321321 ou visitar o sítio: www.re.gov.mo.
